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Relator: MANUEL BARGADO
redação dada àquele pela Lei nº 14/2009, de 01.04, não padece de qualquer inconstitucionalidade. II – Incumbe ao autor, em resposta à invocação da exceção de caducidade pelo réu, alegar, como ... 1817º do Código Civil, demonstrando que, sem o respetivo conhecimento, não lhe seria possível ou exigível avançar para a instauração da ação de investigação da paternidade
Relator: Ana Patrocínio
quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução ... mesmas não é relevante para a apreciação da causa. IV - A oficiosidade do conhecimento da inconstitucionalidade das normas resulta do princípio de que os tribunais administrativos e fiscais devem recusar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
suscitadas a propósito das normas que apliquem nas respetivas decisões, não há que conhecer da invocada inconstitucionalidade do art. 125.º, nº1 c) do C. Penal, porquanto esta norma não
Relator: HELENA MELO
Constituição e constitui, no estado actual do conhecimento científico, restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas, pelo que é inconstitucional
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
118/83, de 25/2 VI) - As ilegalidades e inconstitucionalidades invocadas no presente recurso não foram conhecidas pela sentença, nem tinham de o ser, porque não foram oportunamente invocadas, sendo embora certo
Relator: HELENA GOMES MELO
Constituição e constitui, no estado actual do conhecimento científico, restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas, pelo que é inconstitucional
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Constituição da República Portuguesa, onde se inclui o direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da verdade biológica da filiação, não é compatível com o estabelecimento de limites temporais ... materialmente inconstitucional por violar o artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa. III - Procedendo a apelação e constando dos autos os elementos necessários importa conhecer da questão
Relator: ANABELA RUSSO
I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão
Relator: Pedro Vergueiro
I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não se pronunciou sobre as questões, suscitadas na acção pela Entidade Demandada, da inconstitucionalidade desta norma na interpretação que veio a ser acolhida pelo Tribunal ... contrato e ultrapassado o período “stand still”. 5. Tais questões que deveriam ser conhecidas pelo Tribunal de recurso, em substituição, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 149º
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
meios de prova que, então, impendia sobre a interessada, por via de um regulamento inconstitucional e ilegal, e que obrigava a que a prova dos requisitos de inscrição se fizesse ... sentença. XXI) - Havendo, então, que, nos termos do art. 149°, n°3 do CPTA, conhecer das questões incidentes sobre os meios de prova e sua eficácia, bem como
Relator: Ana Patrocínio
dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo ... Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, é inconstitucional, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da Constituição da República
Relator: HELENA CANELAS
I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o