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Relator: ANTÓNIO PENHA
empreitada” resulta para o empreiteiro a obrigação de realizar a obra, devendo a mesma ser executada em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam ... outro lado do sinalagma encontra-se o dever que incide sobre o dono da obra de pagar o preço, o qual, não havendo cláusula ou uso em contrário, deverá realizar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
empreiteiro permanece o proprietário da coisa até à aceitação da obra], por se ter este entendimento como mais conforme com a ratio da figura em causa e com a unidade ... apoio na letra da lei, conforme pretendido pelo art. 9º do C.C.. II. Não obsta ao referido direito de retenção o facto da obra ainda não se encontrar concluída
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
demolição não pode ser ordenada se a obra for susceptível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pode ser evitada se a obra for suscetível de ser licenciada ou objeto de comunicação prévia ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Cód. Civil. 6.- Em todo o caso, o abandono da obra pelo empreiteiro, é justa causa de resolução do contrato. 7.- O IVA é um imposto indirecto, plurifásico, proporcional ... fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do processo de produção e consumo, sobre o consumidor
Relator: ANABELA TENREIRO
I- Ao contrato de empreitada de consumo de construção, é aplicável o
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
textos dos enunciados das provas e exames nacionais integram decisões com eficácia plurisubjetiva conformadoras de subsequentes atos administrativos decisórios de classificação, reapreciação de provas e julgamento de reclamações ... pelas equipas de professores designadas para a sua elaboração preenchem o conceito amplo de obra literária consagrado no artigo 2.º, n.º 1, da Convenção de Berna para
Relator: HELENA MELO
caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução ... abuso de direito nos termos gerais. III. O direito de indemnização do dono da obra pelas desconformidades destas é estabelecido em termos amplos, o que significa que ele não
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
refere à experiência profissional omitia as referências ao “objeto, período, funções, dono de obra e localização”: Todavia, a não indicação desses elementos importava a exclusão da sua proposta com fundamento ... anos de experiência na área de gestão de contratos de manutenção de equipamentos, conforme exigido no caderno de encargos e só em sede de recurso é que vem sustentar
Relator: LURDES TOSCANO
Conforme preâmbulo do Decreto-Regulamentar nº 84/82, de 4 de Novembro, com o fim de promover a administração das grandes obras de fomento hidroagrícola executadas pelo Estado, foram instituídas ... afixação dos respectivos mapas até à data que for determinada no regulamento de cada obra. E que as reclamações serão dirigidas à direcção da entidade responsável pela conservação e exploração
Relator: JOÃO CURA MARIANO
1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede Elétrica
Relator: Hélder Vieira
I — O ordenamento do território emerge de uma ponderação de interesses diversos
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de