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1429/12.7TAFAR.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 26 de julho de 2017 Número 143 ÍNDICE
Decreto n.º 9/2017 de 22 de março Artigo 1.º A
Decreto do Presidente da República n.º 7/2017 de 16 de janeiro
Portaria n.º 11/2017 de 9 de janeiro de 9 de janeiro
Portaria n.º 20/2017 A presente portaria produz efeitos a partir do