176 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: BRIZIDA MARTINS
Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério ... judicial do processo de contra-ordenação. III - O recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa ainda faz parte da fase administrativa do processo. IV - Assim, está-se perante
Relator: EVA ALMEIDA
relação material controvertida, tal como configurada pelos autores, ou seja, em função dos termos em que é formulada a pretensão dos autores e dos respectivos fundamentos. II - Não estando ... esta a seu favor qualquer direito decorrente de acto ou contrato de concessão da autoridade administrativa a seu favor – o presente litígio não “emerge de uma controvérsia sobre uma relação
Relator: JOÃO NUNES
pagamento omitido, acrescida de multa de igual montante. II – A fundamentação da decisão da autoridade administrativa não tem que ter o rigor de uma sentença penal, importando, sim, que contenha
Relator: BRIZIDA MARTINS
termos previstos no Código de Processo Penal. III - Pela impugnação das decisões das autoridades administrativas é devida taxa de justiça a auto-liquidar em dez dias após a sua recepção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão, com indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade de racionalização do processo lógico e valorativo ... deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório. Por outras palavras, tais
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
actividade requerer o respectivo pedido de licenciamento. II - Após o referido encerramento pelas autoridades policiais, o pedido de autorização para a quebra da selagem e a retirada do interior ... poder Jurisdicional atribuído ao Tribunal de Instrução Criminal de Sintra, por integrar o poder Administrativo de autorização e licenciamento do exercício da actividade de gestão de resíduos, tal competência material
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
I - Tendo a PSP levantado um auto de notícia à arguida, por
Relator: MOISÉS SILVA
decisão da autoridade administrativa não tem a exigência de uma sentença penal. ii) As nulidades da decisão da autoridade administrativa carecem de arguição, não podendo o tribunal conhecer delas oficiosamente
Relator: MOISÉS SILVA
decisão da autoridade administrativa não tem a exigência de uma sentença penal. II – As nulidades da decisão da autoridade administrativa carecem de arguição, não podendo o tribunal conhecer delas oficiosamente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processo contraordenacional não exige que a autoridade administrativa apresente ao arguido um qualquer projeto de sanção concreta para que ele possa pronunciar-se sobre ele, tal como o processo penal ... aplicáveis ao ilícito contraordenacional que lhe é imputado, antes da sua aplicação pela autoridade administrativa e não o contrário, confundindo-se na lógica da recorrente o direito de ser ouvido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
quando seja requerida a suspensão cautelar da eficácia de um acto administrativo, a autoridade administrativa, uma vez recebido o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo ... actos de execução indevida (n° 4). II-A suspensão da eficácia dos actos administrativos prejudica, por definição, o interesse público que aqueles actos visam prosseguir, já que a paralisia provisória
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
jurisprudencial que admite a elisão da presunção através de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa por parte de quem nada disse no prazo da defesa a que se refere ... não provada a factualidade relativa à autoria da contraordenação por parte do arguido, julgando-se apenas provada a factualidade descrita na decisão administrativa, que narra as circunstâncias
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração ... como os processos dirigidos à condenação da Administração à emissão desses actos de autoridade (actos administrativos ou normas regulamentares). Nos restantes casos, ou seja, sempre que nele não sejam deduzidos
Relator: HELENA BOLIEIRO
escrito no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a coima. II - Prazo esse que, tal como sucede no regime geral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões ... encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio da igualdade encontra consagração no artº.266, nº.2, do diploma fundamental
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
presunção de inocência, do nº2, al. d) do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo, artigo 32º nº2 da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 48º da Carta dos Direitos ... separação de poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa (porque a Autoridade Administrativa, ao submeter o visado a exames de condução, não praticou qualquer acto da competência
Relator: ALDA CASIMIRO
entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º ... são frequentemente cometidas em massa, por centenas ou mesmo milhares de cidadãos, impondo às autoridades administrativas, para o seu sancionamento em tempo útil, a adopção de procedimentos céleres e simplificados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunais Administrativos, traduz-se em usar a administrativa comum para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável. 3. Verifica-se esta excepção se a autora veio pedir ... acção administrativa comum o reconhecimento a receber por um determinado escalão se por acto consolidado na ordem jurídica a autora foi contratada em categoria inferior,* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Hélder Vieira
poderes, à reserva da função judicial e ao respeito das decisões judiciais pelas autoridades administrativas; V — Pelo que, um caso julgado só poderá ser revisto por via judicial
Relator: VASQUES OSÓRIO
suspensão da execução da sanção acessória, tem que ocorrer antes da decisão da autoridade administrativa. II - Sendo irrelevante o pagamento da coima em momento posterior à decisão administrativa