CAAD-T
197/2017-T
Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo
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Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo
Relator: MANUEL BARGADO
I – Sendo o específico objeto da prova pericial a perceção ou averiguação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
I- As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo
Relator: JOSÉ CRAVO
I - Num contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, cabe ao destinatário
grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, numa fase subsequente. comprovado através do atestado médico de incapacidade Dada a complexidade da mudança no modelo de prote- multiúso, emitido
Decreto-Lei n.º 127/2017 Artigo 2.º de 9 de outubro
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A definição do sinistro «invalidez total e permanente» feita nas Condições
Decreto n.º 20/2017 de 28 de julho acordaram o seguinte: O
I SÉRIE Segunda-feira, 17 de julho de 2017 Número 136 ÍNDICE
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I. Uma característica central do contrato de seguro, seja ele individual ou
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O tomador do seguro tem o direito de estar a par
I SÉRIE Segunda-feira, 22 de maio de 2017 Número 98 ÍNDICE
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - A sanção de considerar o contrato de "seguro nulo" estabelecida no