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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
cometido contra um nacional de Portugal e quando o crime for cometido por apátridas cuja residência habitual se situe no território português; (b) Pode declarar que apenas aplicará as disposições
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 6º da Lei da Nacionalidade, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa desde o nascimento. II- O Ministro da Justiça tem, no caso previsto
Relator: ANA TEIXEIRA
I) Estando em causa uma diligência processual ordenada por um juiz em
I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017 Reiterando a sua determinação
estrangeiros, refugia- um Estado terceiro que tenha celebrado um acordo de livre dos e apátridas, que satisfaçam as condições de atribuição circulação de pessoas com a União Europeia, que possuam
I SÉRIE Terça-feira, 22 de agosto de 2017 Número 161 ÍNDICE
Lei n.º 100/2017 1 — As competências atribuídas no código aprovado de
munidade dos Países de Língua Portuguesa. Âmbito 2 — Os estrangeiros e os apátridas que residam em Portugal gozam sempre do direito de petição para defesa 1 — A presente lei regula
janeiro de 1967; O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. j) O termo «apátrida» tem o significado que lhe é atri- buído no artigo 1.º da Convenção relativa ... Estatuto dos CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL Apátridas, adotada em Nova Iorque, em 28 de setembro ENTRE A REPÚBLICA de 1954; PORTUGUESA E A REPÚBLICA DAS FILIPINAS k) O termo «trabalhador
DIRETIVA (UE) 2017/541 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
I SÉRIE Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Número 35 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Número 33 ÍNDICE
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens
navios. Utilização de um navio de pesca sem nacionalidade, sendo, por isso, um navio apátrida nos termos N.º 1. 7 do direito internacional. » 384 Diário da República