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Relator: Vital Lopes
quando a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, além da notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local ... motivo da comparência. 3. Não tem em vista a prática de acto pessoal, a notificação do acto de fixação da matéria tributável por métodos indirectos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Vital Lopes
caso uma modalidade de notificação pessoal, consentida pelo CPPT. 3. Revelando-se a notificação pessoalmente efectuada no acto de inscrição insuficiente quanto aos requisitos que dela devem constar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Padece de erro nos pressupostos de direito o acto de recusa da
Relator: JOSÉ AMARAL
nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de notificação pessoal ao mandante da sentença homologatória de transacção pressupõe a falta de poderes de representação exigidos ... representante “tem procuração com poderes especiais” para o acto e, em função disso, julgado válida a transacção (não determinando a notificação pessoal do representado), sem que o mandatário deste (mesmo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
arrolado como testemunha nesse articulado. 2. Em sede de providência cautelar para suspensão do acto que puniu o requerente por desobediência, por se ter recusado a conduzir um veículo automóvel ... sobre matéria do seu conhecimento técnico e não pessoal e, em todo o caso, ser irrelevante para aquilatar da validade do acto suspendendo. 4. Não se verifica a invalidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida
Relator: JOÃO NUNES
conforme se prove que essa atribuição é feita com carácter obrigatório ou como um acto de mera tolerância; II – Assume carácter obrigatório essa atribuição, sendo por isso de computar ... consta que a empregadora “atribuiu” ao trabalhador viatura para uso profissional e para uso pessoal, incluindo em férias e fins-de-semana, assumindo a empregadora as despesas inerentes à utilização
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A realização pela entidade administrativa de diligências posteriores à audiência dos
Relator: HELENA BOLIEIRO
tutela da liberdade de decisão e acção, enquanto bem jurídico de natureza pessoal revelado no elemento objectivo relativo aos meios empregues na subtracção ou constrangimento a entregar a coisa ... execução, ainda que aparentemente inactiva, poderá ser considerada co-autoria quando representa um acto de intimidação da vítima, sendo, pois, tal presença susceptível de se identificar com a realização
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O princípio da legalidade tem a estrita amplitude com que a
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O congelamento da contagem do tempo de serviço operado pelas Leis
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
circunstância de a parte ter sido citada através de contacto pessoal sem ter sido tentada a sua citação via postal não traduz irregularidade. II – O não envio da carta ... Proc. Civ., após a citação em pessoa diversa do citando, acarreta a nulidade do acto. Sumário da relatora
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
caso concreto, não tendo decorrido o prazo de prescrição, por força do acto interruptivo operado pelo FGA junto do lesante/segurado, não pode a Seguradora defender-se com a invocação ... casos em que o efeito interruptivo do prazo de prescrição- que, em regra, é pessoal-, se estende a outro devedor solidário, tendo em conta a relação de subordinação existente entre
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O art.º 58.º, n.º 9, do DL n
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Se à anulação da avaliação de desempenho ordinária do pessoal docente
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – A contagem do tempo de serviço nos concursos para selecção e
Relator: Ana Patrocínio
CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT ... termos do Código de Processo Civil, no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja, a entrega
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1- Admitindo-se como lícita a opção da Administração pelo envio de