Tribunal Central Administrativo Norte
00112/15.6BEAVR
- Data
- 2017-12-15
- Relator
- Rogério Paulo da Costa Martins
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Condenação à Prática Acto Devido (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso Revogar a decissão recorrida Julgar a acção procedente
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
Sumário
Padece de erro nos pressupostos de direito o acto de recusa da concessão de subsídio de educação especial, por afastar da previsão n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril, alterado pelo Decreto-Regulamentar n.º 19/98, de 14 de Agosto, a necessidade de acompanhamento individual por psicólogo e terapeuta da fala. * *Sumário elaborado pelo relator
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