9 resultados nos descritores e sumários · 136 no texto integral

1. TCAN2017-01-13só sumário

   00551/16.5BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   este acto de indeferimento da renovação foi o objecto de decisão, também negatória, de recurso hierárquico. 2. Por regra a falta de fundamentação, como preterição de um direito instrumental, gera ... violação do conteúdo essencial de um direito fundamental conduz à nulidade do acto – alínea d) do n.º2 do artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo de 1991 (alínea

   • NULIDADE DO ACTO; PRETERIÇÃO ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO
   • FALTA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO; DIREITO INSTRUMENTAL; VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; DIREITO DE INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA; DECISÃO DE CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR; DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; ALÍNEA F) DO N.º2 DO ARTIGO 133º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DE 1991; ALÍNEA G) DO N.º 2 DO ARTIGO 161º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 2015); ALÍNEA D) DO N.º2 DO ARTIGO 133º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 1991 (ALÍNEA D) DO ARTIGO 161º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 2015); ARTIGO 123.º N.º 1, ALIENA A), DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TCAS2017-03-16só sumário

   1274/16.0BELRA-A

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   vista a acção principal (de impugnação de acto administrativo) o pedido cautelar adequado seria o de suspensão da eficácia desse mesmo acto administrativo – artigo 112º ... não implica a produção desse efeito de suspensão da eficácia do acto, mas sim a sua falta de instrumentalidade em relação à acção principal. III– Em face da inexistência

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • INDEFERIMENTO LIMINAR POR FALTA DE INSTRUMENTALIDADE ENTRE A PROVIDÊNCIA E A ACÇÂO PRINCIPAL
3. TCAS2017-01-19só sumário

   06086/10

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão ... instituto cumpre uma função instrumental de garantia dos administrados, qual seja a de ser dada ao interessado toda a informação relativa ao acto administrativo em causa

   • NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS
   • PRINCIPIOS DA BOA-FÉ E DA PARTICIPAÇÃO
4. TCAN2017-10-20só sumário

   00505/14.6BEPRT-B

   Relator: Hélder Vieira

   I — Dispõe o nº 4 do artigo 18º da Lei nº 34/2004

   • APENSAÇÃO DE PROCESSO CAUTELAR; INSTRUMENTALIDADE; APOIO JUDICIÁRIO
5. TCAN2017-03-24só sumário

   02368/09.4BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   procedimento cautelar caracteriza-se pela sua instrumental idade, pela sua dependência da acção principal. 2. O regime de caducidade da providência cautelar estabelecido na alínea ... não determina a caducidade da providência cautelar em que foi decretada a suspensão do acto que determinou a desocupação dessa parcela de terreno, acto este impugnado na acção principal

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; CADUCIDADE; DECISÃO CÍVEL
   • ALÍNEA E) DO N.º 1 DO ARTIGO 123º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
6. TCAS2017-01-26citado por 1só sumário

   516/15.4BELLE

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
   • COEFICIENTES DE AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E ESPECÍFICOS
   • CONCEITO DE PRÉDIO EM SEDE DE I.M.I
   • ARTº.2, Nº.1, DO C.I.M.I
   • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CONCEITO DE PRÉDIO
7. TCAS2017-10-04só sumário

   315/15.3BELLE-C

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   pedido de decretamento das providências cautelares requeridas, considerando a natureza sumária, perfunctória e instrumental, que caracteriza este meio processual e cuja finalidade consiste a de acautelar o efeito útil ... nela são interditas quaisquer construções. VIII- E os pressupostos em que se ancora o acto suspendendo, com referência ao Apenso A, já não podem servir de fundamento na presente providência

   • NULIDADE PROCESSUAL POR OMISSÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS
   • ARTº 118º, Nº3, DO CPTA
   • CAUSA PREJUDICIAL
8. TCAN2017-12-15só sumário

   01484/17.3BEPRT-A

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   procedimento cautelar caracteriza-se pela sua instrumentalidade, (dependência da acção principal), provisoriedade (não está em causa a resolução definitiva de um litígio) e sumariedade (summaria cognitio) do caso através ... análise do pressuposto bonus fumus iuris, e tendo em conta a natureza meramente instrumental, provisória e sumária da providência cautelar, bastam os factos provados documentalmente no processo administrativo para

   • SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA; AFASTAMENTO DO TERRITÓRIO NACIONAL; IMIGRANTE ILEGAL
   • AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA; AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE LONGA DURAÇÃO; DIREITO AO REAGRUPAMENTO FAMILIAR; AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
   • PRESENÇA DE ADVOGADO; ARTIGOS 77º, N.º1, 98º, 125º, N.º1, E 148º DA LEI 23/2007, DE 04.07
9. TCAS2017-10-13só sumário

   538/14.2BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • ACTO PRÉVIO DE INSCRIÇÃO OFICIOSA DE PRÉDIO NA MATRIZ