104 resultados nos descritores e sumários · 857 no texto integral

1. TCAS2017-03-23só sumário

   05954/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   dois contratos provém do facto de o contrato de cessão ter por efeito típico a transmissão da posição de um dos contraentes na relação nascida do contrato base. Mais

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • OBJECTO DO PROCESSO FIXA-SE NA FASE DOS ARTICULADOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRG2017-03-20

   165/15.7GBMDL.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão: no nº 1 está configurada a tipicidade da qualificativa e no nº 2 faz-se uma indicação meramente exemplificativa de alguns índices

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
   • DESQUALIFICAÇÃO
   • ARBITRAMENTO INDEMNIZATÓRIO OFICIOSO
3. TRG2017-03-20

   14/15.6GAGMR - G1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA

   produto ativo do respetivo conteúdo, impõe-se concluir que tal facticidade não integra a tipicidade do citado preceito legal. III) A omissão de descrição de facto essencial ao preenchimento

   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • AEROSSOL MARCA CBM
   • DEFICIÊNCIA FÁCTICA DE ELEMENTOS OBJETIVOS
   • ABSOLVIÇÃO
4. TCAS2017-03-16só sumário

   09177/12

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   afirmar-se no plano naturalístico, os danos em causa se apresentam como consequência normal, típica e provável do facto ilícito imputável à Ré (omissão de vigilância e medidas de segurança

   • ACIDENTE AUTO-ESTRADA
   • PRESUNÇÃO DE INCUMPRIMENTO
5. TRG2017-03-09

   663/15.2T8BRG.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   fixada obrigatoriedade de compra de quantidades mínimas de bens, nem qualquer outra obrigação típica desse contrato, como relativa à organização, política comercial ou assistência a clientes. 2 – Esse contrato deve

   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
6. TRC2017-03-08

   1358/15.2T9CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço

   • DESOBEDIÊNCIA
   • PROCEDIMENTO
   • INCUMPRIMENTO
   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PRESTAÇÃO
   • ALIMENTOS
7. PGR-CC2017-03-02

   Parecer n.º 34/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   penais) sobre a verificação dos seguintes pressupostos cumulativos: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento da prática do facto; c) Juízo de probabilidade

   • INTERNAMENTO
   • MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
   • ENCARGOS
   • INIMPUTÁVEL PERIGOSO
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • SAÚDE MENTAL
8. TCAN2017-02-24só sumário

   02181/15.0BEBRG

   Relator: Frederico Macedo Branco

   mesmo, no sentido de obter por via da procedência da ação comum, os efeitos típicos resultantes da anulação de ato impugnável. A não ser assim, tal corresponderia à destruição

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO; SUSPENSÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO
   • LIMITES À CONVOLAÇÃO
9. TRE2017-02-23

   4155/15.1T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Código Civil, quanto às despesas de conservação e fruição das partes comuns, constituem exemplo típico de obrigações propter rem ou ob rem, isto é, de obrigações impostas, em atenção

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS
   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
   • ENCARGOS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
10. TCAS2017-02-09só sumário

    471/13.3BELLE

    Relator: ANABELA RUSSO

    benefícios fiscais. XI – Embora o princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, proíba a integração analógica de normas de isenção de imposto, não obsta à sua interpretação

    • EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • ERRO DE JULGAMENTO FACTO
    • ACTO CONFIRMATIVO
    • INIMPUGNABILIDADE
    • BENEFÍCIOS FISCAIS
    • INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA
11. TRE2017-02-07

    77/14.1TARMZ.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    entende-se que a fundamentação do tribunal, reconduzindo-as a “brincadeiras, com os contornos típicos da adolescência”, reflectiu pormenorizadamente as razões por que assim as caracterizou e, como tal, intrinsecamente

    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
    • ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE
12. TRE2017-02-07

    216/14.2TATVR.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    Penal que lhes vinha imputado, pelo que não é típica

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • IRRELEVÂNCIA
    • INJÚRIA
13. TRG2017-02-06

    739/14.3GBBCL.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    circunstância que a lei faz depender a punibilidade do mesmo. V - Ao preenchimento da tipicidade do crime de ofensa à integridade física, objectivamente, basta qualquer ofensa no corpo

    • VÍCIOS DO ARTº 410º
    • Nº 2
    • DO CPP
    • IN DUBIO PRO REO
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
    • ELEMENTOS DO CRIME
14. TRG2017-02-06

    201/16.06GBBCL.G1

    Relator: JORGE BISPO

    violência doméstica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • ELEMENTOS DO ILÍCITO
    • VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
    • FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA
15. TCAS2017-02-02só sumário

    12715/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    inscrição na Caixa Geral de Aposentações da representada pelo sindicato Autor, configura um pedido típico da reconstituição da situação actual hipotética, a formular em sede de execução de sentença, pelo

    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
    • LEGITIMIDADE
    • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
16. TRG2017-01-26

    8522/11.1BBRG-A.G1

    Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

    acompanhar umbilicalmente a sorte do processo principal. II - Contrariamente ao que sucede na situação típica da improcedência da acção, que implica a cessação automática (caducidade) da eficácia do dictat judicial

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • AÇÃO PRINCIPAL
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
17. TRE2017-01-24

    733/14.4PBSTR.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    vigente não exija, para a verificação do crime de violência doméstica, que a conduta típica assuma um carácter de reiteração, o certo é que, o mais das vezes, o preenchimento

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • MAUS TRATOS
18. TCAN2017-01-13só sumário

    00481/10.4BEVIS

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    manutenção da relação funcional/laboral; II.1-os factos imputados ao funcionário apenas preenchem o elemento típico da infracção disciplinar, faltando-lhe o elemento subjectivo, ou seja, a valoração subjectiva da sua conduta

    • STAL; PENA DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO POR FACTO IMPUTÁVEL AO TRABALHADOR
19. TCAN2017-01-12só sumário

    00026/13.4BEPRT

    Relator: Cristina Travassos Bento

    objecto social daquela. III - Não resultando do probatório a prática de tais actos típicos de gerência à data do terminus do prazo legal do pagamento ou entrega da dívida tributária

    • OPOSIÇÃO
    • GERÊNCIA DE FACTO
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
    • ÓNUS DA PROVA
20. TRE2017-01-10

    868/11.5TABJA.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    mulher…” são formal e materialmente difamatórias e, por isso, com relevância típica no âmbito dos crimes contra a honra

    • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
    • QUEIXA DO OFENDIDO
    • CADUCIDADE DO DIREITO