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Relator: AUSENDA GONÇALVES
esta se revele inviável ou demasiada morosa, retardando excessivamente o normal andamento do processo, o qual, não constituindo prova pericial, encontra-se sujeito à livre apreciação do Tribunal, nos termos ... actuação, e da proximidade temporal, que constitui a razão de ser da unificação dos actos de trato sucessivo num só crime. VI - A conexão temporal é assim fundamental para aferição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
objecto do processo é definido e delimitado pelo teor da acusação deduzida, também é certo que a defesa o pode fazer acrescer com o seu contributo. E esse contributo deve ... importante para a sua defesa. 2 - Uma perícia – enquanto acto ou conjunto de actos tendentes a provar que, no caso concreto, a toma insulínica do arguido alterou em concreto, naquele
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
concreta) situação em que não estamos perante um mero vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ... prática de um acto no processo sem que tenha algo a ver quer em sede fáctica, quer decisória, com o presente processo. II) - Há que reconhecer autonomia e relevância
Relator: JOSÉ AMARAL
ultrapassasse e se destacasse das de um mero indivíduo enquanto pessoa singular sujeito de actos de cunho mais estático que predominantemente se inserem na vida dos meros consumidores de bens ... exercer qualquer actividade económica) e reservou para os devedores de qualquer outra natureza o processo especial para acordo de pagamento, que tem tramitação específica – cfr. artºs
Relator: JOSÉ AMARAL
todas – é exigível nas manifestações da sua vida relacional e particularmente enquanto sujeitos de actos e negócios jurídicos, dever esse aflorado por vezes em diversas normas jurídicas mas sempre presente ... refere-se à conduta dolosa ou gravemente negligente de uma parte no processo deduzindo pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, alterando a verdade dos factos
Relator: Hélder Vieira
I — O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento de obras
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro seja imputável aos serviços; c)Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; d)Que desse erro tenha resultado o pagamento ... facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios dos actos administrativos e tributários a que não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios de forma
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
insolvência, a título de reversão. Contudo, tratando-se de uma dívida emergente dos actos de administração da massa insolvente, ainda que sob a gestão da anterior gerência ... incorra no exercício das suas funções, um encargo compreendido nas custas do processo a suportar pelo devedor. III- No caso dos credores deliberarem, instruir o administrador da insolvência no sentido
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
ponderando quer o dispositivo final, quer a antecedente fundamentação, quer inclusivamente a globalidade dos actos que precederam a dita decisão, bem como quaisquer circunstâncias relevantes posteriores à sua prolação ... competência do cabeça-de-casal, julgando-o procedente e declarando sem efeito todo o processado após a instauração do processo de inventário, deve a mesma ser interpretada no sentido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A prescrição consubstancia uma excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito
Relator: Pedro Vergueiro
existência de erro na forma processo e apreciado os requisitos de que dependia a possibilidade de haver lugar à convolação do processo para a forma processual adequada, com vista ... Tribunal validou o entendimento de que era possível o prosseguimento do processo na forma de processo adequada, nomeadamente em função do facto de a petição ter sido tempestivamente apresentada para
Relator: FONTE RAMOS
actual “estrutura” do processo executivo é marcada por uma acentuada desjudicialização, pela limitação dos poderes e da intervenção do juiz e pela ausência de uma relação hierárquica entre o juiz ... propostas, com natural destaque para o impulso/iniciativa do exequente e a materialização dos (prévios) actos processuais por parte do agente de execução, podendo, sempre, os executados indagar e ver explicitadas
Relator: Hélder Vieira
atinentes atribuições e competências. II — O segundo passo procedimental é consubstanciado na organização do processo, seguido (terceiro passo) da sua submissão à apreciação da Direcção-Geral da Saúde para emissão ... instalação ou da ampliação do cemitério não se confunde nem identifica ou equivale aos actos de abertura de procedimentos pré-contratuais com objectivo de preparação de eventual terreno de ampliação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
115º nº 1 als. a) a i) CPC, quer em razão do objecto do processo (objectivo) quer em razão de especial relação com alguma das partes (subjectivo). 2. Não constitui ... ineficácia significa a não produção de efeitos, que no caso de actos normativos determina a não obrigatoriedade, cfr. artº 5º nº 1 C. Civil. 4. O requisito de eficácia geral
Relator: CATARINA JARMELA
interessado pode exigir à Administração em processo de execução, pelo que o acto que, na sequência da referida sentença anulatória, faz prosseguir o processo disciplinar e impõe uma nova sanção ... conjugado com o art. 173º n.º 2, do CPTA, resulta que os actos renováveis não podem ter eficácia retroactiva se envolverem a imposição de deveres, a aplicação de sanções
Relator: Vital Lopes
originária, solicitou autorização para o pagamento da dívida exequenda em cobrança coerciva num outro processo executivo instaurado contra a mesma sociedade; se a oponente assinou diversos requerimentos em representação ... encomendas suas. 3 – Num juízo de normalidade, a prática reiterada no tempo de actos de gerência que visam assegurar o giro comercial da sociedade reflecte o carácter continuado da actividade
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ... permitindo este normativo que, em caso de urgência sejam convocadas pessoas para comparência a actos processuais, nomeadamente arguidos, para interrogatório, com a antecedência temporal indispensável à sua presença, obviamente também
Relator: Vital Lopes
dois jornais diários da cidade; 5. Essa forma de notificação encontra acolhimento, para os actos em massa, na alínea d) do n.º1 do art.º70.º do Cód ... executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art.º 165.º, n.º 1, alínea b), do Código
Relator: Alexandra Alendouro
adequado para reagir contra a mesma não é a acção administrativa de impugnação de actos administrativos, mas sim a acção administrativa relativa à interpretação e execução do contrato de concessão ... limpeza do espaço público”, aberto pela Recorrida, insere-se no âmbito dos processos cautelares relativos a procedimentos de formação de contratos previstos no artigo 132.º do CPTA, de acordo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
1 - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação