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Relator: MARIA JOÃO MATOS
será legítimo partilhar bens por via da adjudicação em comum de verbas aos interessados, no processo de composição de quinhões, desde que ocorra acordo deles, com expressa manifestação de vontade ... Sendo determinada a realização de sorteio entre vários credores de tornas interessados na composição dos seus quinhões por uma mesma verba licitada em excesso, e tendo sido requerida pelo conjunto
Relator: Ana Patrocínio
beneficiam de franquia correspondente às taxas de rendimento aprovadas por portaria conjunta dos ministérios interessados, sob proposta do depositário autorizado. II – Este artigo 38.º do CIEC não estabelece nenhuma ... não se pronunciar sobre ela, através de portaria conjunta dos ministérios interessados, a franquia proposta pelo entreposto será a válida – cfr. n.º 2 do mesmo artigo.* * Sumário elaborado pelo
Relator: SANDRA MELO
Civil). 2. Considerando a disciplina do inventário, em que importa logo na conferência de interessados, sendo possível, tentar obter o acordo das partes sobre as matérias relativa ao acervo patrimonial ... fase anterior ao despacho determinativo da partilha, até ao final da conferência de interessados, seguindo-se, também para estas, o regime próprio da relação de créditos e de bens. Sandra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta ... diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui interessa, assinalam correctamente que o princípio da igualdade obriga a que se trate por igual
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
pois isso não depende da vontade do mediador, mas do seu cliente e do interessado encontrado; 2) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato ... mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Para efeitos da concessão de proteção internacional com base em perseguição religiosa do interessado, nos termos da Lei do Asilo, há que fundamentar e não presumir que o interessado
Relator: ANABELA RUSSO
decisão cuja revisão vem peticionada, a existência de um documento novo que o interessado não tenha podido nem devesse ter apresentado no processo em que a decisão a rever ... revisão de decisão transitada em julgado com fundamento em documento novo se o interessado alegar e comprovar que o não pôde ou não devia ter apresentado no processo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
mesma partilha, só pode ser obtida: i) se houver acordo de todos os interessados, processando-se o incidente nos próprios autos de Inventário; ii) na falta de acordo, em acção ... falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
indicado o sentido da decisão) o legislador previu a faculdade de o interessado requerer a notificação dos elementos em falta bem como, se necessário, requerer a intimação para o efeito ... determinado conteúdo; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado tal como os demais actos administrativos, ou seja, em obediência ao disposto no artigo 68º do Código
Relator: Hélder Vieira
relacionar directamente o assinante com a sua função e poder de assinatura a entidade interessada deverá submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura ... assinante com a função/poder de assinatura em termos de representação ou vinculação do interessado, por aquele certificado já conter incorporados os poderes de representação do utilizador, o mesmo não
Relator: Frederico Macedo Branco
administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como ... ocorrer em primeiro lugar. 2 - Resulta assim do CPTA um regime que confere ao interessado a possibilidade de acumular as prerrogativas da impugnação administrativa hierárquica e do potencial recurso
Relator: CARLOS MOREIRA
tendencialmente preclusivo, sendo que, após a audiência preparatória, fica, em princípio, vedado aos interessados colocá-la em crise – artº32º nº5 do RJPI. II - O acordado pelos interessados na conferência preparatória
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. II - É consabido que o erro na forma ... resolver o contrato com o fundamento no não pagamento de rendas do insolvente, não interessa que já tivesse pedido a resolução, pois que a lei lhe tira o direito
Relator: ELISABETE VALENTE
quando se prescinde da realização da assembleia de credores, sem que qualquer interessado se tivesse socorrido da faculdade prevista no artigo 36.º, n.º 3, do C.I.R.E. conta ... termos do artigo 155º do CIRE, pois só com esse relatório o credor ou interessado se pode munir de todas as informações pertinentes para a tomada de uma posição, assegurando
Relator: MATA RIBEIRO
não obstante os termos do contrato terem resultado posteriormente de negociações diretas entre os interessados que aquela pôs em contacto. 5 - A atuação da autora, enquanto mediadora foi determinante para ... venda realizada e que foram as suas diligências que serviram para aproximar os interessados na realização do negócio, proporcionando a sua conclusão, pelo que não obstante o contrato ser nulo
Relator: JOSÉ AMARAL
exista sobre eles), ou seja, o valor por que previsivelmente serão vendidos a qualquer interessado. V) Se este for desproporcionalmente maior que o exequendo (e acréscimos legais), a penhora deverá ... limitada aos suficientes e levantada quanto aos excessivos. VI) Interessa, pois, o seu valor venal ou de mercado, normalmente inferior ao de aquisição, como decorre das regras da normalidade perceptíveis
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação ... seja posterior à sentença.”. III - A emenda da partilha, na falta de acordo dos interessados, tem, assim, de radicar num erro de facto na descrição ou qualificação dos bens
Relator: CATARINA JARMELA
CPTA, pois os mesmos foram citados na qualidade de contra-interessados na acção principal - ou seja, tiveram oportunidade de participar no processo que levou à anulação do acto, pelo ... relação ao caso julgado produzido pelo acórdão exequendo – não tendo sido indicados como contra-interessados na acção principal, nem na presente execução -, isto é, são alheios a tal disputa
Relator: ANABELA TENREIRO
negócio ou a natureza da relação jurídica, exige a intervenção dos vários interessados nessa relação-cfr. arts. 32.º e 33.º do C.P.Civil. Faltando, neste último caso, qualquer ... interessados, os demais carecem de legitimidade. III--A confissão, como meio de demonstração da realidade dos factos controvertidos atinentes ao confitente, não se confunde com pressupostos processuais, razão pela qual
Relator: Ana Patrocínio
como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento ... situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela participação do interessado. IV - Para a formulação do juízo de prognose póstuma, no âmbito de aplicação do princípio