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Relator: ANA PINHOL
certa pretensão de tutela jurisdicional. II. A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276º do CPPT, constitui um meio processual regido por normas adjectivas, constituindo ... estrutural dependência da reclamação identificada no ponto I. em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita
Relator: CREMILDE MIRANDA
artigo 153º, nº 2, al. b), do CPPT, a reversão da execução fiscal contra responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens do devedor originário e dos responsáveis solidários ... elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão de execução fiscal disponha; II. Não constando do acto de reversão qualquer referência à insuficiência dos bens
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Contrariamente à obrigação fiscal de entrega das quantias correspondentes a IVA liquidado e não dedutível, o preenchimento do tipo legal de Abuso de confiança fiscal p. e p. pelos nºs
Relator: Pedro Vergueiro
existia um processo contra-ordenacional, quando este já estava transformado em execução fiscal, através da citação da A.T., tal não permite deixar de relevar o exposto na decisão recorrida, embora ... exposto noutra sede, em termos de exigibilidade do valor reclamado em sede de execução fiscal. IV) Tal significa que não está em causa que a aplicação da coima teria
Relator: Vital Lopes
impõe para perfeição da citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal que a mesma se faça acompanhada dos elementos essenciais relativos à liquidação da dívida, incluindo a fundamentação ... elementos relativos à liquidação da dívida, arguindo no próprio processo judicial de execução fiscal (art.º103.º, n.º1 da LGT) a nulidade da citação, nos termos do art.º191
Relator: BARBARA TAVARES TELES
pagamento, depositará o crédito em operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal, no prazo de 30 dias a contar da penhora, e, se o não fizer, será ... havia sido penhorado à ordem dos autos, o que permitia ao órgão de execução fiscal, ao abrigo do disposto no citado artigo 224º nº 1 b) do CPPT, determinar
Relator: Vital Lopes
número que torne inconveniente outra forma de notificação». 6. A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no artº204º do CPPT. 7. A falta de requisitos essenciais ... não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art.º 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento
Relator: ALDA CASIMIRO
pedido de indemnização civil enxertado em processo criminal por abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, não tem por objeto o acto tributário, mas sim a obrigação de indemnização
Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44º
motivada pela alteração do domicílio fiscal de um dos comproprietários
Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta
Abrangência do regime de transparência fiscal a sociedade de profissionais em que a atividade prosseguida por todos os sócios é a de agente de execução
patrimoniais a um estabelecimento estável situado em território português - aplicação do regime de neutralidade fiscal
Transparência Fiscal
Residência fiscal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 22 de dezembro
Transparência Fiscal
sociedade em comandita simples em sociedade anónima; Manutenção da aplicação do regime de transparência fiscal
RFAI e DLRR: âmbito de aplicação; cumulatividade; determinação do limite máximo de
Enquadramento fiscal dos dividendos recebidos por um fundo de investimento imobiliário
Institutos Públicos mas com exceção das entidades públicas empresariais e respetivas obrigações declarativas - Enquadramento fiscal - Junta de Freguesia