202 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
cada uma dessas classes dependente do princípio ativo do gás. Contudo, constitui pressuposto essencial que o spray ou vaporizador em causa apresente as características e seja apto a produzir ... integra a tipicidade do citado preceito legal. III) A omissão de descrição de facto essencial ao preenchimento do elemento objetivo do tipo de ilícito decorre já da peça acusatória, sendo
Relator: Hélder Vieira
irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material bastante. IV – Tratar por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente diferente, eis o que exige o princípio
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
razoável, que o credor fixar; c)- quando estiver fixado, no contrato, um termo essencial; d)- quando o devedor faça a inequívoca e categórica declaração de que não pretende cumprir, caso ... data, tal cláusula não permite concluir que se trata da imposição de um termo essencial, pois que o cumprimento da prestação era realizável (por qualquer das partes), material e juridicamente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
indeferimento da petição inicial, incumbe ao juiz apurar, no caso concreto, da respectiva essencialidade para o prosseguimento da acção, tanto mais porque a alínea ... Não revestindo qualquer um dos documentos não apresentados autonomamente pela devedora a referida essencialidade para a apreciação do mérito do pedido de declaração de insolvência, pese embora a Requerente não
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
erro obstáculo, para que o negócio seja anulável, carece: - Que para o declarante seja essencial o elemento sobre o qual incidiu o erro, de tal forma que, se deste ... não teria celebrado o negócio; - Que o declaratário conheça ou não deva ignorar a essencialidade do elemento sobre o qual incidiu o erro para o declarante. IV - O vício
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.Os concorrentes estão adstritos ao dever de observar a essencialidade de conteúdo das propostas quanto às menções obrigatórias de conformidade com o sentido fixado às peças do procedimento em sede ... disposições esclarecidas – cfr. artº 50º nº 5 CCP. 2.Tendo o concorrente observado a essencialidade de conteúdo da proposta quanto às menções obrigatórias do atributo preço, de conformidade com o sentido
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
interposição do recurso contencioso. II - O texto integral do acto não é elemento essencial da notificação, admitindo-se como suficiente à consecução do escopo legal a indicação do sentido ... processamento da actividade administrativa, pelo que a sua inobservância não constitui ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental, tal como se prevê no artº 133º, nº2
Relator: Frederico Macedo Branco
correspondente subsídio, o que releva é a inexistência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do contrato de trabalho. A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito ... subsídio de desemprego importa predominantemente atender à existência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do próprio contrato de trabalho. A falta de referência à remuneração
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prazo para cumprimento do contrato-promessa, é pela existência de um termo essencial subjectivo relativo, significando a sua não observância a possibilidade de atribuição de um fundamento para o direito
Relator: VÍTOR AMARAL
encontrem impercetíveis, sempre que tal se mostre, no seu entendimento, após audição da gravação, essencial ao apuramento da verdade, de molde a poder formar a sua autónoma convicção face
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
abrangem os limites ou confrontações, a área dos prédios, as inscrições matriciais - com finalidade essencialmente fiscal -, numa palavra, a identificação física, económica e fiscal dos imóveis, tanto mais que esta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
criação deste Fundo teve como objectivo fundamental garantir, essencialmente em tempo útil, o pagamento das prestações referidas na lei, bem sabendo o legislador que a habitual morosidade dos tribunais
Relator: ISABEL VALONGO
condenado. II – Nesse quadro, a preterição da realização da audiência de julgamento – diligência essencial para a descoberta da verdade –, constitui uma nulidade processual enquadrável
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
acção de resolução em benefício da massa insolvente, sendo que a diferença essencial entre as providências jurisdicionais se reduz à definição dos beneficiários a quem aproveitam as decisões. (Sumário
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
específicas dos procedimentos cautelares as suas instrumentalidade e dependência. II – Os procedimentos cautelares visam, essencialmente, assegurar a eficácia da sentença, seja obviando a que a situação de facto, o statu
Relator: João Beato Oliveira Sousa
claudica a pretensão cautelar do requerente de atribuição de bolsa, e, faltando este requisito, essencial ao deferimento do requerimento cautelar, fica prejudicado o conhecimento dos demais requisitos: o periculum
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
seus interesses privados. III-No caso concreto, os fundamentos invocados pelo Município são essencialmente de natureza privada, mormente os interesses dos futuros utentes e funcionários do ginásio, que, no entender
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
inquérito. 2. Trata-se inequivocamente de uma relação processual tributária em que a questão essencial a dirimir é a de saber que meios de prova podem ser utilizados no âmbito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não fosse indeferir o pedido de licenciamento da instalação, degradando-se em não essencial a preterição do direito de audiência do interessado, consagrado no artigo 9º do Decreto-Lei 11/2003
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
estes um acordo de pagamento. II. Ao criar um novo processo, pensado em termos essencialmente idênticos ao Processo Especial de Revitalização (conforme decorre da análise do seu regime previsto