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Relator: JOSÉ CORREIA
tange à necessidade de se deslocar ao Nepal, nada de concreto foi alegado que nos permita concluir que não o poderá fazer mediante pedido devidamente fundamentado que dirija ... acção principal (acção administrativa) e não tendo a Autora acedido ao convite, vindo alegar factos que em nada alteram a situação, como se referiu, impõe-se indeferir liminarmente a petição
Relator: Mário Rebelo
juízes previsto no artigo 654.° do Código de Processo Civil. 2 - Na discriminação dos factos que há-de fazer no cumprindo do disposto no n.° 2 do artigo ... Processo Tributário o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela parte, tendo antes o dever de seleccionar os que interessam para a decisão segundo
Relator: ANTERO VEIGA
tendo em atenção os factos de que o tribunal pode conhecer – artigos 5º do CPC e 72º do CT. III - Se os factos essências alegados de forma incompleta, genérica ... atender-se ao comando do artigo 72º do CPT que impõe a consideração de factos essências surgidos no decurso da produção de prova, se relevantes. IV - Devem considerar-se conclusivas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
confissão, integral e sem reservas, da arguida, abrange quer a materialidade dos factos referentes à conduta assumida, quer a factualidade referente aos elementos subjetivos do crime, designadamente, a consciência ... não poderiam deixar de ser dados como provados os factos alegados na acusação, que foram confessados pela arguida, designadamente, os atinentes aos elementos subetivos do tipo, sob pena de incoerência
Relator: MOISÉS SILVA
cláusulas constantes do contrato coletivo de trabalho não deve ser incluído no elenco dos factos provados, pois constitui fonte de direito aplicável a uma pluralidade de outorgantes e destinatários, bastando ... próprio documento escrito assinado ente o trabalhador e o empregador, não podendo posteriormente este alegar factos para sanar a falta, para a corrigir ou para a justificar. iii) a alegação
Relator: Hélder Vieira
verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Em primeiro lugar, se, a partir dos factos alegados e provados, se verificar que o diferimento da execução do acto é gravemente prejudicial para ... suspensivo se mostram superiores aos que podem resultar do seu levantamento. II — Se dos factos provados e elementos de ponderação constantes dos autos resulta uma insuficiente demonstração/concretização
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, com a mesma amplitude do Tribunal da 1ª Instância, se os factos tidos como assentes ou a prova produzida em instrução ... meios legais, o cumprimento dos encargos assumidos. V – Sempre que nos articulados tenham sido alegados factos essenciais que não tenham sido atendidos na decisão da matéria de facto da sentença
Relator: Cristina Travassos Bento
nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto quando a esta falte a absoluta fundamentação, ou nos casos em que a sentença não tenha relação percetível com o julgado ... fundamentação. II. Na discriminação dos factos que há-de fazer, o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela parte, tendo antes o dever de seleccionar
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
relação jurídica ou direito que pode ser afetado, posto em crise pelo facto justificado de modo que a declaração da inexistência do direito do justificante seja apta a pôr termo ... termos do disposto no art. 7º do C. R. Predial, cumpre ainda ao impugnante alegar factos indicadores de que o interesse salvaguardado pelo direito do impugnante possui relevância igual
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio ... depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele depoimento seja corroborado por outros elementos de prova
Relator: EVA ALMEIDA
posição de ambas as partes, dando a possibilidade ao requerido, não ouvido anteriormente, de alegar factos e produzir meios de prova que não foram tomados em atenção aquando do deferimento
Relator: João Beato Oliveira Sousa
está em causa a legalidade de peças do procedimento, quando, perante os factos alegados pela Recorrente, não é possível descartar a possibilidade de a prova testemunhal requerida contribuir para demonstrar
Relator: MOISÉS SILVA
falta de resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se como provados os factos alegados nos termos legais, mas não tem como efeito imediato a condenação nos termos pedidos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
secundária, se as insuficiências ou imprecisões detetadas na exposição ou concretização da matéria de facto alegada influíram na decisão da causa; II – Se aquela nulidade só se manifesta
Relator: Cristina Travassos Bento
juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela parte, tendo antes o dever de seleccionar os que interessam para a decisão segundo as várias soluções plausíveis
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
reação são distintos: a oposição mediante embargos encontra-se reservada a razões de facto, sejam factos novos ou novos meios de prova, que não estivessem disponíveis aquando da prolação ... estando, esta desconsiderou-os. O recurso assenta exclusivamente em razões de direito; 7- Os factos alegados pela apelante e em que sustenta a ausência de legitimidade substantiva do apelado para
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
feita na petição inicial por advogado possa ser considerada confessória tem de versar sobre factos, alegados de forma clara e inequívoca, e de ter sido admitida, por acordo, por todos
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
qualidade em sede de processo sumaríssimo. Assim não tendo a aqui autora submetido os factos alegados nesta acção à apreciação do Tribunal de um ponto de vista de responsabilidade civil
Relator: Ana Patrocínio
receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis se a administração fiscal alega factos objectivos que traduzem indícios da existência de facturação falsa e que reflectem um comportamento
Relator: CARLOS MOREIRA
convencimento, por banda do litigante, de que a razão lhe assiste. III - Quem alega factos pessoais, com influência na decisão da causa, que se provou serem falsos