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328 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00809/16.3BEAVR

    Relator: Hélder Vieira

    apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita ... efectiva com a assinatura electrónica da proposta por utilizador autorizado e identificado. II — Tais documentos carregados nas plataformas electrónicas deverão ser assinados electronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura

  2. TCASsó sumário

    08184/11

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    conclusão antes tirada, é errado o entendimento da sentença recorrida quanto à inadmissibilidade dos documentos apresentados pela recorrente com o seu requerimento de 17-11-2008 junto, como ... manifesto que a sentença recorrida confunde a alegação de factos com a apresentação dos documentos para a sua demonstração, esses sim, concretamente referentes a determinadas entidades e a determinados períodos

  3. TRG

    273/15.4T8MAC-A.G1

    Relator: HELENA MELO

    Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a prova por testemunhas, de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico ou dos documentos particulares, quer ... convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores, pelo que vedado está à parte pretender provar por testemunhas uma cláusula contrária à constante do contrário

  4. TCANsó sumário

    01999/16.0BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Resultando do Programa do Concurso a exigência da apresentação de documento que contenha as quantidades, características especificações e requisitos técnicos dos bens a fornecer, mais impondo a apresentação de “catálogos ... português ou documentos equivalentes que permitam objetivamente, a determinação das especificações técnicas dos bens propostos, devendo os mesmos serem assinalados nos referidos documentos”, não pode a Entidade promotora do concurso

  5. TRG

    196/14.4T8CHV-A.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II - Tal força probatória não se estende ... constantes da declaração. III – Quanto aos factos de que não façam prova plena, os documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação pelo tribunal - artº 366º

  6. TRE

    1596/16.0T8PTM-A.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    aplicável subsidiariamente o CPC quanto à possibilidade de apresentação de documentos em momento ulterior; III – Mas essa possibilidade de apresentação em momento ulterior fica dependente da verificação de determinados fundamentos ... eventual pagamento de multa; IV – Entre tais fundamentos encontra-se a possibilidade dos documentos poderem ser apresentados em momento ulterior aos 20 dias antes do julgamento se se tornaram necessários

  7. TRE

    747/16.0T8OLH.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    indicando o n.º 1 do artigo 24.º um vasto conjunto de documentos a apresentar pelo devedor quando é este que se apresenta à insolvência, ao invés de imediatamente ... incumprimento do despacho de aperfeiçoamento que determinou a junção autónoma de alguns daqueles documentos conduz inexoravelmente ao indeferimento da petição inicial, incumbe ao juiz apurar, no caso concreto, da respectiva

  8. TRG

    95/15.2GTBGC.G1

    Relator: JORGE BISPO

    noção de documento retira-se que este tem de ser apto a provar facto juridicamente relevante, devendo constituir um meio de prova, ainda que só lhe seja conferido em momento ... carta de condução de terceiro, conclui-se que não se trata de documento suscetível de constituir objeto material do crime de falsificação de documento a que se reporta o artº

  9. TCASsó sumário

    20006/16.7BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    para efeitos de determinação do lucro tributável, além do mais, dos encargos não devidamente documentados. Despesas não documentadas são aquelas que não têm qualquer suporte documental a nível contabilístico ... despesas não devidamente documentadas serão aquelas cujo suporte documental não obedece aos requisitos legalmente exigidos, embora permita identificar os beneficiários e a natureza da operação. Nesse aspecto, se pode defender

  12. TRC

    207/15.6T8GRD-A.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    constitua instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, importa concluir que satisfazem tal requisito os documentos ajuizados atinentes a 3 (três) contratos de mútuo, nos quais figura muito expressamente referido ... 287/93, de 20 de Agosto: «Os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela CGD, prevejam a existência de uma obrigação de que a CGD seja credora e estejam assinados

  13. TREsó sumário

    1306/15.0T8EVR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Por isso, não configura nulidade da sentença, mas erro na apreciação da prova ... eventualmente) o tribunal dar como provados certos factos sem a existência do referido “documento idóneo”; III – E a exigência da prova consignada no referido preceito legal (“documento idóneo”) destina

  14. TCANsó sumário

    03234/04 - Aveiro

    Relator: Cristina Travassos Bento

    despesas, para que relevem como custos fiscais, devem estar devidamente documentadas, como resulta do art. 41.º, n.º 1, alínea h), do CIRC, ou seja, devem estar comprovadas ... documento externo que respeite as formalidades impostas pelo artigo 35.º do CIVA, disposição legal que deve considerar-se aplicável a todo o ordenamento jurídico-tributário. II - Caso as despesas

  15. TCASsó sumário

    891/16.3BELRA-A

    Relator: NUNO COUTINHO

    termos do artigo 651 nº 1 do C.P.C. “as partes podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso ... julgamento proferido na 1ª instância.”. II - Os casos em que a junção de documentos se torna necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância são apenas aqueles

  16. TCASsó sumário

    1240/11.2BELRS

    Relator: BARBARA TAVARES TELES

    responsável subsidiário sempre necessária para vincular a empresa e tendo este assinado vários documentos importantes para o giro comercial da mesma e que comprometem a sociedade perante terceiros, tais como ... sociedade executada originaria. 2. Embora o responsável subsidiário afirme que se tratam de documentos assinados em branco, em datas anteriores ao período em causa, nada foi apurado a este respeito

  17. TCANsó sumário

    00712/08.0BEPNF

    Relator: Vital Lopes

    Não tendo o tribunal a quo notificado a Recorrente da junção oficiosa de documentos, violou o princípio do contraditório, decorrente dos citados normativos. 3. É irrelevante, para apreciação desta violação ... facto de a impugnante conhecer os documentos por força da sua qualidade de parte noutro processo e de aí os não ter impugnado. 4. A falta de notificação às partes

  18. TCANsó sumário

    01292/16.9BEPNF

    Relator: Hélder Vieira

    possibilidade de utilização de modos alternativos à assinatura electrónica individualizada dos documentos, ainda que estes se contenham em ficheiros com determinado formato, pdf, zip ou qualquer outro, pois ... releva a assinatura electrónica individualizada dos documentos sobre quaisquer outros modos eventualmente susceptíveis de cumprir a exigência na segurança e inviolabilidade dos documentos integrantes da proposta

  19. TCASsó sumário

    09423/16

    Relator: JORGE CORTÊS

    nome próprio sobre as fracções em causa por parte do embargante. 3) Os documentos particulares ou documentos autênticos fazem prova dos termos das declarações negociais emitidas pelas partes, mas não ... elementos coadjuvantes, afiançar, sobre os termos em que teve lugar a materialização do negócio documentado. 4) O registo predial definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence

  20. TRC

    412/09.4TBMMV-A.C1

    Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

    651º do C.P.C. revogado, mas o aplicável ao caso, que se for oferecido documento que não tenha sido oferecido anteriormente e que a parte contrária não possa examinar no próprio ... entenda que há grave inconveniente em que a audiência prossiga sem resposta sobre o documento oferecido, a audiência será adiada. II - Da leitura do preceito resulta que a parte contrária