AT-IV
Informação vinculativa n.º 12423
Agências de Viagens - Operador que atua nome próprio perante os clientes, recorrendo
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Agências de Viagens - Operador que atua nome próprio perante os clientes, recorrendo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- As decisões proferidas no âmbito do processo de revitalização (PER) relativas
Portaria n.º 360-A/2017 «Artigo 1.º de 23 de novembro
IVA – Falta de fundamentação dos actos de liquidação – Operação simulada – Transferência onerosa
IVA – Direito à dedução – Pressupostos - Factura.
IRS – Regime Simplificado; Coeficiente aplicável - Vendas ou prestações de serviços - Revisão do
IVA - Tributação de ações de formação profissional, realizadas por entidade formadora externa
Decreto do Presidente da República n.º 113/2017 Referendado em 24 de
Decreto-Lei n.º 127/2017 Artigo 2.º de 9 de outubro
Taxas - Obras de reabilitação urbana - Empreitadas - Prestações de serviços realizadas em Imóvel
Faturas - Aquisição de viaturas - Estabelecimento de um plafond máximo a cargo da
IRC - Dedutibilidade de custos - Justo valor - Gastos capitalizáveis
IRC - Dedutibilidade de gastos – IVA - Direito à dedução. Ónus da prova
Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) - Dezembro 2013
IVA – Direito à dedução.
Relator: EUGENIA MARINHO DA CUNHA
1- O reconhecimento da situação de insolvência, inerente à apresentação dos devedores
Localização de operações - Transmissão de bens realizada através de uma Aplicação (App
IVA –– Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS
IVA – Pedido de reembolso – Notificação da Requerente (artigo 39º-5 e 6
Entreposto não aduaneiro - Aquisição de garrafas, rolhas, mosto para produção de vinho