TRG
833/12.5TBVCT.G1
Relator: ANABELA TENREIRO
I - No cálculo da indemnização relativa ao dano patrimonial futuro são ponderados
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Relator: ANABELA TENREIRO
I - No cálculo da indemnização relativa ao dano patrimonial futuro são ponderados
I SÉRIE Quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Número 187 ÍNDICE
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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
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I SÉRIE Segunda-feira, 19 de junho de 2017 Número 116 ÍNDICE
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I SÉRIE Sexta-feira, 12 de maio de 2017 Número 92 ÍNDICE
Aviso n.º 51/2017 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A Por ordem
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Decreto n.º 9/2017 de 22 de março Artigo 1.º A