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Relator: Hélder Vieira
Constando do acto impugnado suficiente, embora sucinta, concreta, clara e congruente exposição dos motivos de facto e de direito determinantes do conteúdo resolutório, deve ter-se por cumprido os requisitos ... artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo (CPA); II — Assim, a fundamentação deve esclarecer concretamente a motivação do acto, de forma suficiente, clara e congruente, ou seja, que permita
Relator: EVA ALMEIDA
insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância ... causa de pedir tem de se evidenciar entre a concreta pretensão jurídica formulada pelo autor e o facto ou factos jurídicos que se invocam para a sustentar – art.º 581º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
milhões de euros título de indemnização por responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, da conduta do Estado, em concreto diversas violações das obrigações que decorrem dos Tratados que, segundo invoca
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
prova (de factos) em juízo tem o seguinte iter em geral: (1º) indicação dos meios de prova dos factos relevantes, meios normalmente previstos no CC; (2º) concreta produção da prova ... 358º, 371º e 376º do CC); (4º) alegações finais, em regra; (5º) fixação dos factos provados e não provados (de acordo com a lei de processo). II - Só após tais
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
razões muito ponderosas poderão justificar desvios à concreta resolução da questão de direito; 2) Na união de facto, falecido um dos unidos em momento anterior à data da entrada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
despacho saneador em crise quaisquer erros de julgamento de facto e/ou de direito. III-no caso em concreto, a questão a dirimir consiste em determinar se a produção da prova ... ordem à comprovação da materialidade subjacente à verificada excepção de caducidade; III.I-da análise dos factos levados ao probatório emerge que foi apresentada prova documental incidente sobre os mesmos; III.2-ali
Relator: Ana Patrocínio
desenvolvidas e permitir, através da exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam, que os seus destinatários concretos, pressupostos cidadãos diligentes e cumpridores da lei, façam
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
291/2007. No entanto, nestes casos, a seguradora pode alegar factos que demonstrem que o valor proposto, face às concretas circunstâncias que envolveram a apresentação da proposta, era à data "razoável ... referido artigo 39.º tem igualmente o ónus de alegar factos que, uma vez provados, permitam concluir que efectuou a proposta "nos termos substanciais e procedimentais previstos no sistema
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2. A averiguação da matéria de facto que a Administração faz em sede de processo disciplinar insere-se naquilo que se costuma designar ... não para aquilatar da validade do acto punitivo, em concreto para aquilatar da verificação – ou não - dos pressupostos de facto e da validade da escolha da sanção aplicada. 4. Verificação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
provados, essa diligência probatória foi considerada inútil, como concretamente ficou justificado na fundamentação fáctica da decisão recorrida. Acresce que tal facto não foi invocado no Requerimento inicial, mas num requerimento ... quaisquer diligências probatórias destinadas a fazer prova desse facto supervenientemente alegado, sendo certo que o ora Recorrente também não concretizou factos que permitissem sequer avaliar qual o ato superveniente susceptível
Relator: JORGE TEIXEIRA
recurso por objecto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá ... concretos segmentos da prova pessoal produzidos na audiência final susceptíveis de inculcar ou confirmar o “error in iudicando” que o apelante assaca à decisão da questão de facto
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
procedimento de consignar na sentença, em sede de factos provados, factos que correspondem a uma tradução negativa dos vertidos na acusação, não é aquele que deve ser normalmente adoptado ... pudesse suscitar a problemática de alteração dos factos descritos na acusação (arts. 358.º e 359.º do CPP), a ausência de concretas consequências processuais relevantes leva a concluir
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser função normal do Tribunal da Relação (verdadeiro Tribunal de substituição para, com mais um grau de jurisdição, serem supridos ... recorrentes que se limitam a manifestar diverso entendimento, sem indicar concretamente a prova em que fundamentam cada ponto de facto e sem fazer a análise crítica das provas
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
consequências que a procedência da Impugnação da matéria de facto possa vir a ter sobre a restante matéria de facto não impugnada, devendo entender-se que essa omissão impõe ... Recorrido, quando a esses pontos da matéria de facto não concretizados e incompatíveis com os pontos da matéria de facto impugnados especificamente). III. As declarações de parte que não constituam
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho ... tais contratos, não deixam de assumir no caso concreto relevância decisiva na qualificação do contrato, já que a matéria de facto provada não nos permite concluir, com alguma segurança
Relator: AUSENDA GONÇALVES
daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto jurídico que lhe está na base – e pela necessidade da tutela
Relator: Frederico Macedo Branco
causa. O julgador deve proceder ao julgamento de facto, selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada ... parte dos utilizadores das infraestruturas, “mediante condições remuneratórias orientadas para os custos”, esse facto é incontornável no que concerne à sua potencial prejudicialidade relativamente àqueles utilizadores
Relator: HELENA CANELAS
novo, referente à possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança ... casos que, face à duração temporal da situação de facto, as expectativas entretanto criadas e a adequação social dessas concretas situações justifique a atribuição de certos efeitos ao ato nulo
Relator: OLGA MAURÍCIO
matéria de facto por via do mecanismo previsto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do C.P.P., tem, para além de concretizar os factos que padecerão de erro ... quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. V - A indemnização por danos não patrimoniais não visa pagar, nem apagar, os danos provocados pelo facto, porque sobre eles não
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
recurso da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não