9 resultados

1. DR-I2017-11-01

   Diário da República n.º 224

   I SÉRIE Terça-feira, 21 de novembro de 2017 Número 224 ÍNDICE

2. DR-I2017-10-01

   Portaria n.º 308/2017

   Portaria n.º 308/2017 Artigo 3.º de 18 de outubro Produção

3. DR-I2017-08-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017 1 — Dê especial atenção

4. DR-I2017-07-01

   Lei n.º 46/2017

   Lei n.º 46/2017 de 5 de julho Artigo 4.º Consulta

5. DR-I2017-07-01

   Decreto do Presidente da República n.º 61/2017

   Decreto do Presidente da República n.º 61/2017 de 24 de julho

6. DR-I2017-06-01

   Diário da República n.º 122

   I SÉRIE Terça-feira, 27 de junho de 2017 Número 122 ÍNDICE

7. DR-I2017-05-01

   Diário da República n.º 101

   I SÉRIE Quinta-feira, 25 de maio de 2017 Número 101 ÍNDICE

8. DR-I2017-02-01

   Diário da República n.º 35

   I SÉRIE Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Número 35 ÍNDICE

9. DR-I2017-02-01

   Decreto do Presidente da República n.º 14/2017

   Decreto do Presidente da República n.º 14/2017 Preamble de 16 de