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  • Fim ilícito1
  • Desvio do fim1

    Fonte

    • Jurisprudência1754
    • Arbitragem (CAAD)443
    • Legislação (DR)188
    • Fiscal — vinculativas (AT)52
    • Direito da UE27
    • Pareceres (PGR)23
    • Provedor de Justiça2

    Tribunal

    • TRG788
    • TRE538
    • CAAD-T433
    • TRC375
    • DR-I188
    • AT-IV52
    • UE27
    • TCAS25
    • TCAN24
    • PGR-CC23
    • CAAD-A10
    • CCA2
    • TC-CONF2
    • PJ2

    Ano

    • ← todos
    • 20172489

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO83
    • ABUSO DE DIREITO46
    • INSOLVÊNCIA45
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO43
    • ÓNUS DA PROVA39
    • NULIDADE38
    • CONTRATO DE SEGURO35
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO34
    • CASO JULGADO33
    • TÍTULO EXECUTIVO32
    • NULIDADE DA SENTENÇA31
    • ACIDENTE DE TRABALHO31
    • RECURSO29
    • INDEMNIZAÇÃO29
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS29
    • REQUISITOS27
    • EXECUÇÃO25
    • PROVA PERICIAL25
    • COMPETÊNCIA MATERIAL22
    • PER21
    • DANO BIOLÓGICO21
    • REJEIÇÃO20
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ19
    • CONTRATO DE TRABALHO19
    • PRAZO19