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103 resultados nos descritores e sumários · 852 no texto integral

  1. TCAScitado por 4só sumário

    09711/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    R.J.A.T., a impugnação da decisão arbitral também com base na alegada incompetência material do Tribunal arbitral (cfr.ac.T.Constitucional 177/2016, II série do D.R. de 3/5/2016). 5. As prestações de pagamento (duas ... declarar a nulidade da sentença e ordenar a devolução do processo para que o Tribunal Arbitral a reforme em consonância com o julgado rescisório do T.C.A. Sul e, eventualmente, profira

  2. TCAScitado por 19só sumário

    09286/16

    Relator: ANABELA RUSSO

    executados julgados anulatórios que sejam proferidos. III – Incorre no vício de “pronúncia indevida” o tribunal arbitral que, depois de identificar o pedido formulado com a declaração de ilegalidade do acto ... anulado o acórdão por “contradição entre os fundamentos e a decisão" se o tribunal arbitral, depois de ter adiantado um conjunto de razões de facto e direito

  3. TCAScitado por 1só sumário

    09420/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    R.J.A.T., a impugnação da decisão arbitral também com base na alegada incompetência material do Tribunal arbitral (cfr.ac.T.Constitucional 177/2016, II série do D.R. de 3/5/2016). 4. Nos termos do preceituado

  4. TCAScitado por 4só sumário

    08998/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    recorrida em exclusivo se fundou - constitua uma questão de conhecimento oficioso, impunha-se ao Tribunal Arbitral que, previamente à decisão, tivesse dado oportunidade às partes para sobre a mesma ... realizada, nem tendo sido solicitado pelo Tribunal quaisquer esclarecimentos quanto ao objecto da acção, impõe-se concluir que a sentença proferida pelo tribunal arbitral constitui uma decisão verdadeiramente surpresa

  5. TCAScitado por 1só sumário

    09156/15

    Relator: LURDES TOSCANO

    indevida”, para além do excesso de pronúncia, incluem-se as situações em que o tribunal arbitral funcionou de modo irregular ou em que excedeu a sua competência. II - A invocação ... autos questão relativa ao reconhecimento de uma isenção fiscal não preclude a competência do tribunal arbitral para dirimir o litígio em referência, porquanto a pretensão in judicio tem em vista

  6. TCAScitado por 5só sumário

    09791/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    outras a reclamação graciosa, a impugnação judicial e o pedido de constituição de Tribunal arbitral (cfr.artºs.70 e 102, do C.P.P.T.; dec.lei 10/2011, de 20/1). 10. Para além

  8. TCANsó sumário

    00028/12.8BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    questão tivesse sido suscitada ou discutida a excepção de incompetência do Tribunal, por preterição do Tribunal Arbitral. 2. Tal nulidade, porém, mostra-se irrelevante se, em sede de recurso jurisdicional ... equitativa” não resulta a obrigatoriedade, antes a faculdade de as partes recorrerem ao tribunal arbitral, pelo que não se verifica a preterição deste Tribunal, e, logo, a incompetência do tribunal