Pesquisa jurídicaTogaAI

43 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00048/09.0BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    município, a sociedade irregular pode iniciar a sua actividade e exigir a quem presta serviços, mediante contrato válido, o pagamento desses serviços, como qualquer sociedade civil, nos termos do disposto ... artigo 36º, n.º2, do Código das Sociedades Comerciais. 4. Face ao disposto no artigo 712º do Código de Processo Civil (de 1995) tem sido pacífico o entendimento segundo

  5. TRGcitado por 4

    2847/14.1TBBRG.G1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    sido admitida a aplicação do instituto da liquidação das sociedades civis disciplinado nos artigos 1010.º e seguintes do Código Civil, mas também o recurso aos meios comuns, podendo qualquer

  7. TC-CONFsó sumário

    036/15

    Relator: SILVA GONÇALVES

    pessoa colectiva de direito público (Município) e pessoa colectiva de direito privado (sociedade comercial), fundada em responsabilidade civil extracontratual de ambas

  9. TRG

    954/10.9TBCHV.G1

    Relator: JORGE SEABRA

    Para que exista uma sociedade irregular é susposto que exista, para além de um vício formal na sua constituição (v.g., não observância da forma exigida por lei ou falta ... sociedades irregulares são aplicáveis as disposições relativas às sociedades civis, por força do preceituado nos arts. 36º, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais e 988º do Código Civil

  10. TCASsó sumário

    09886/16

    Relator: LURDES TOSCANO

    Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias ... responsabilidade subsidiária do Oponente pelas dívidas por coimas da sociedade devedora originária, que é uma responsabilidade de natureza civil extracontratual e não uma responsabilidade pelo pagamento de coimas. Assim sendo

  11. TRE

    1639/11.4TBTMR.E1

    Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

    haja lugar à intervenção na lide da sociedade seguradora, com quem o R firmou contrato de seguro de responsabilidade civil decorrente da sua atividade profissional de advogado com vista

  12. TRE

    104/14.2T2ASL-A.E1

    Relator: RUI MACHADO E MOURA

    definidos no art.64º do mesmo Código. 2. “In casu”, muito embora as duas sociedades tenham previsto no seu objecto social o exercício da pecuária, a requerente não fez prova ... cada uma das referidas sociedades, sendo certo que tal ónus de prova só a ela pertencia – cfr. art.342º nº1 do Cód. Civil. 3. Por isso, não é possível sustentar

  13. TRE

    6381/12.6TBSTB.E1

    Relator: SILVA RATO

    entanto, a responsabilidade civil dessas diversas entidades, com base nas citadas disposições, alicerça-se em regimes jurídicos diversos, pois, se a responsabilidade solidária das sociedades, a que se reporta ... definido pelos art.ºs 78º, n.º 1, 79º e 83º do Código das Sociedades Comerciais, tem por fundamento a sua responsabilidade extracontratual, preenchidos que estiverem os atinentes pressupostos

  14. TRC

    851/14.9TBCLD-A.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Na atribuição de competência especializada ao Tribunal do Comércio/Secção ... reconhecidos ou previstos nas normas do Código das Sociedades Comerciais e importando apenas verificar e reconhecer direitos decorrentes da lei civil substantiva (no confronto com a invocada actuação dos Réus

  15. TRE

    603/13.3TBVRS-C.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    Estando a sociedade ora recorrente devidamente representada em contrato de mútuo que subscreveu, para «facilitar» a concessão bancária de um empréstimo a um dos seus sócios que recebeu e usou ... perante a sociedade pela prática deste acto, a qual se encontra prevista no artigo 72.º, n.º1, do Código das Sociedades Comerciais, mas não a da sociedade perante terceiros

  16. TREcitado por 1

    3737/09.5TDLSB.L2.E2

    Relator: ANA BARATA BRITO

    notícia foi publicada e nos quais figura o nome da demandada civil como sendo a empresa proprietária, demandada esta que sempre aceitou no processo essa qualidade, não se justifica ... suficiente da qualidade da demandada como proprietária do jornal. VI - Ao absolver a demandada sociedade do pedido cível, o tribunal ignorou a obrigação legal de publicação daqueles dados, ignorou

  17. TRG

    185/10.8TBPTL.G1

    Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER

    liberdade de julgamento, consagrado no artigo 607º, n.º 5, do Código de Processo Civil, nos termos do qual o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente ... 67/2003, de 8 de Abril, o adquirente de um motor, que é uma sociedade comercial, que destina o bem adquirido a ser incorporado em veículo que utiliza na prossecução daquela

  18. TCANsó sumário

    02595/12.7BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    salva necessariamente de eventual responsabilidade civil quem o emitiu. Em certos casos, a atuação da Administração, ainda que lícita, pode ser geradora de responsabilidade civil extracontratual, atendendo, designadamente, à tipologia ... direito ou interesse violado ou sacrificado”. 2 - Os pressupostos em que assenta a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos são: (i) a prática de um ato lícito; (ii) para

  20. TRG

    248/12.5TBCMN.G1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    artºs 2004º, 2016º, nº. 1 e 2016º-A, nº. 1 todos do Código Civil, isto é, a ponderação das necessidades de quem os peticiona e as possibilidades daquele ... sociedade actualmente se confronta. VII) - Na fixação do montante dos alimentos, o Tribunal deverá levar em conta os critérios estabelecidos no artº. 2016º-A, nº. 1 do Código Civil, aditado