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Relator: JOAQUIM CONDESSO
determinado período tributário). 4. O princípio da proibição de impostos com natureza retroactiva, o qual foi expressamente introduzido no texto constitucional com a revisão constitucional de 1997 (cfr.art ... contribuinte o direito de se recusar a pagar tal imposto. Nessa medida, o imposto retroactivo (ou qualquer outra norma fiscal retroactiva, desde que desfavorável) é sempre constitucionalmente ilícito. A Constituição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja efectuada ... devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos
FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroactividade da lei fiscal
Mais-valias; venda de participações sociais; retroactividade da norma tributária; art. 59.º do CPPT; tempestividade; requisitos para a apreciação do pedido de revisão oficiosa; venire contra factum proprium; juros
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actuação da Administração. 9. Por outro lado, a regra comummente aceite de não retroactividade dos regulamentos, deve ser compaginada com a consignada no n.º 1 do artigo 119º ... regulamentação e outra que foi criada para substituir a primeira, deve ser atribuída eficácia retroactiva á última regulamentação sob pena de violação do disposto no n.º 1 do artigo
Relator: CLEMENTE LIMA
artigo 170.º n.º 1 alínea b), com efeito imediato e aplicação retroactiva, que o auto de notícia deve conter o valor registado e o valor apurado após dedução
Relator: ALICE SANTOS
estranheza do arguido pelo facto de ter sido passada uma baixa médica com efeitos retroactivos. IV - A faculdade de crítica não está isenta de limites. V - Não se detecta
Relator: ANA BARATA BRITO
pela Lei nº 59/2007). II - Esta reabertura da audiência serve a aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, e rege para casos de sucessão de leis penais no tempo
Relator: ANTÓNIOS SANTOS
veículo automóvel pelo outorgante comprador, sendo portanto extinto o referido vínculo contratual com efeitos retroactivos, devem as partes outorgantes restituir tudo o que receberam, devendo assim o comprador restituir ... preço. 2. Porém, porque a resolução, não é um instrumento puramente negativo, concretizado numa retroactividade mais ou menos arbitrária, mas visa uma liquidação adequada à própria finalidade formal do direito
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
seguinte ao da sua publicação (artigo 4.º) e não estabeleceu quaisquer efeitos retroactivos, pelo que, nos termos do artigo 12.º, n.º 1 do CC, só dispôs para
Relator: Pedro Vergueiro
equiparada à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, sendo que qualquer delas tem efeito retroactivo, o que quer dizer que com a resolução o imóvel volta à titularidade da entidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
fazer alguma coisa de positivo, tem de praticar um novo acto administrativo, com efeitos retroactivos que substitua o acto ilegal, para dar efectiva execução ao julgado anulatório e não limitar
Relator: FONTE RAMOS
sendo que a declaração de ineficácia global tem como consequência fazer extinguir, retroactivamente ao momento da abertura da sucessão (cf. os art.ºs 289º e 2119º, do CC), os efeitos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
acto de nomeação do Autor como Inspector Estagiário da PJ, sem quaisquer efeitos retroactivos, o seu tempo de serviço na carreira do pessoal de investigação criminal da PJ conta