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Relator: HEITOR GONÇALVES
garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da utilização de veículos automóveis quando os utilizem, por virtude das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional – nº3 ... causados a terceiros lesados é o Fundo de Garantia Automóvel, solidariamente com os responsáveis civis (artigos 47º, nº1 , e 62º, nº1, do DL 292/07), e não a seguradora do proprietário
Relator: ALBERTINA PEDROSO
especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente”. III - Tendo presentes os valores de segurança e certeza do direito ... após a vigência da alteração introduzida ao regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel pelo DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto, consideramos
Relator: HELENA MELO
partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores e apresentar a relação de bens comuns com a indicação ... diploma anterior, que estabelecem que, estando pendente acção de divórcio, as providências tutelares cíveis relativas à regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem como pressuposto
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração’. II - Se uma pessoa ... matéria penal, com trânsito em julgado, não tendo sido apreciada a questão da responsabilidade civil decorrente desse facto, nem por isso na acção cível que venha a propor-se poderá
Relator: Ana Patrocínio
actual artigo 96.º (correspondente ao anterior artigo 89.º) do CIVA, são requisitos essenciais para a liquidação de juros compensatórios a existência de uma dívida ... desse imposto e da imputabilidade do atraso à actuação culposa do contribuinte. II - A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende
Relator: HELENA CANELAS
I – Se o pedido indemnizatório é fundado na violação do direito a
Relator: HELENA CANELAS
medida em que consubstancia um juízo quanto à culpa da atuação médica geradora de responsabilidade civil extracontratual, pelo que tem que considerar-se como não escrita a resposta ... diária, através da definição normativa e metodológica para avaliação do dano no domínio da responsabilidade civil, tendo em consideração que a reparação do dano corporal se traduz em regra
Relator: MANUEL BARGADO
geral do carácter secreto da escrituração comercial. II - Porém, no que respeita às relações civis, os artigos 42º e 43º do referido diploma legal regulam as formas de aceder ... outra ou de terceiro, desde que a pessoa a quem pertençam tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida. IV – O exame a realizar está relacionado
Relator: FONTE RAMOS
1. A prescrição extintiva dirige-se fundamentalmente à realização de objectivos de
Relator: HELENA CANELAS
condições para a participação do Estado no financiamento de projetos de investimento da responsabilidade dos diferentes níveis da Administração Pública, através da celebração de contratos-programa e de acordos ... respetiva obrigação. III – Os juros de mora devidos são os juros de mora civis à luz do disposto na Lei nº 3/2010, de 27 de Abril, que veio estabelecer
Relator: JORGE CORTÊS
transacções. 3) O dever de fundamentação expressa dos actos tributários corresponde a uma responsabilidade funcional do órgão com competência para decidir a situação, referida à interpretação da norma legal habilitante ... direito de dedução do imposto nos termos do artigo 19.º do CIVA, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada, pois neste caso o artigo