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Relator: Mário Rebelo
administração tributária adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse efeito (art. 6º do RCPIT). Tem assento constitucional (Art. 266º da CRP) e encontra-se inscrito em várias normas que regem ... actividade administrativa, de que são exemplo, além do citado art. 6º do RCPIT, os art.s 13º do CPPT, e 55º, 59º, 63º/1 e 99º da LGT bem como os artigos
Relator: JORGE CORTÊS
Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro – RCPIT. 2) Os preceitos dos artigos 15.º e 17.º do RCPIT permitem que o serviço
Relator: ANABELA RUSSO
extensão do mesmo. IV – Nos termos do preceituado no artigo 13.º do RCPITA (na redacção vigente na data de realização da inspecção), o procedimento de inspecção, quanto ao lugar ... qualifiquemos como procedimento externo. IX – A limitação temporal imposta pelo artigo 36.º, do RCPITA, para a conclusão do procedimento de inspecção (6 meses), bem como a exigência legal
Relator: Ana Patrocínio
também no artigo 60.º, n.º 3 do RCPIT e no artigo 45.º, n.º 2, do CPPT) que o direito de audiência pode ser exercido oralmente ... previa nos artigos 55.º, alínea b), e 60.º, n.º 3, do RCPIT. V - Esta necessidade de redução a termo das declarações orais está em consonância
Relator: Vital Lopes
inicia-se com a notificação ao contribuinte do seu início (art.º51.º do RCPIT) e prolonga-se até à notificação àquele da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração ... relatório final (art.º62.º do RCPIT), desde que a duração daquela acção não ultrapasse o período de seis meses a contar do seu início (art.46
Relator: Paula Moura Teixeira
consagrado no art.º 60.º da LGT e art.º 60.º do RCPIT fica assegurado mediante a notificação ao contribuinte das conclusões do relatório da inspeção tributária concedendo
IVA – Emissão de faturas
IRC – Art. 23.º Custos fiscais – Encargos com juros
IS – Legalidade do procedimento de inspeção
Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano
IRC – Liquidação adicional de IRC. Tributações autónomas. Artigo 13º n.º1 do
IRC – Incentivos à reabilitação urbana; Art. 71.º EBF.
IRC - Dedução de encargos financeiros - Preços de transferência
IVA – Transação intracomunitária de bens; fundamentação; prova
IRC – Prestações suplementares; Dedutibilidade de encargos financeiros
IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime
IRS – Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B) – Ónus
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
IRC – Aplicação do justo valor – regime transitório (art. 5º do Decreto-Lei
IS – Verba 17.1.4 da TGIS - Empréstimos a terceiros