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38 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TREcitado por 2

    40/15.5GAORQ.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    acusação particular constitui pressuposto processual penal material do procedimento criminal respetivo, ou seja, é condição positiva daquele mesmo procedimento que condiciona igualmente a responsabilidade penal, caraterização esta que se mostra ... particular insuscetível de suprimento, a sua verificação na fase de julgamento impede o prosseguimento do procedimento criminal pelo crime respetivo se a questão se colocar até ao encerramento da audiência

  2. TCASsó sumário

    919/16.7BELSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    automático e, (ii) por outro lado, pelos prejuízos a causar pela retoma do prosseguimento do procedimento pré-contratual na fase pós-adjudicatória; 3º- o juiz decidirá levantar o efeito suspensivo ... suspensivo se mostram claramente superiores aos prejuízos que possam resultar da retoma do prosseguimento do procedimento pré-contratual na fase pós-adjudicatória

  6. TRCcitado por 4

    1241/10.8TAVIS.C2

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    3/2002, de 17.01 - fixando jurisprudência no sentido de, extinto o procedimento criminal, por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo ... arguido, em momento anterior, do procedimento criminal, não implica a extinção do pedido de indemnização civil deduzido; ao invés, o processo prosseguirá para conhecimento da pretensão indemnizatória

  7. TCANsó sumário

    00202/16.8BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    fundamentada deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do Código de Procedimento Administrativo, não se bastando com a verificação da existência de fundamentação, em termos claros ... basear a decisão. 2. Não está devidamente fundamentada a resolução que determinou o prosseguimento do concurso - objecto de providência cautelar visando a respectiva suspensão - para arrendamento para fins não habitacionais

  9. TRC

    63/11.3TBLMG.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    sido reconhecido no âmbito do processo de insolvência, parece que nenhuma utilidade haveria no prosseguimento da presente acção declarativa, no que à sua pretensão diz respeito ... acções pendentes prosseguissem até à obtenção de título executivo, o qual poderia ser feito valer contra o devedor após o encerramento do procedimento insolvencial, assim mantendo a acção declarativa

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 24/2015

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    Procedimento Administrativo e, especificamente, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, devem organizar-se e prosseguir as suas ... função de classificação dos árbitros seja cometida a uma secção diversa da que procede à nomeação dos mesmos; 5.ª – Introduziu-se, assim, uma nova solução orgânica e de funcionamento

  11. TCANsó sumário

    02054/15.6BEPNF

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    inutilidade superveniente da lide, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da acção não trará quaisquer consequências benéficas para o requerente, o que não ... concreto, resultariam da não adopção da providência é que poderá, num segundo momento, proceder à comparação destes com os que se pretendem evitar com a adopção da providência.* * Sumário elaborado

  12. TCASsó sumário

    13732/16

    Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE

    impedida de iniciar ou prosseguir a sua execução (cfr. artigo 128º, n.º 1 do CPTA). II - A autoridade administrativa só pode iniciar ou prosseguir a execução do acto (após ... artigo 120º do CPTA, e os critérios de decisão das providências cautelares relativas a procedimentos de formação de contratos, enunciados no artigo 132º do CPTA, reside no facto de, nestas

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 13/2016

    Relator: FERNANDO BENTO

    administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, prosseguindo atribuições do Ministério das Finanças, sob superintendência e tutela do respetivo Ministro (artigo ... Decreto-Lei n.º 131/2012, de 25 de junho); 31.ª – Caso a mesma proceda a pagamento indevido de montantes relativos a subvenções vitalícias, deverá providenciar pela respetiva reposição através

  16. TCANsó sumário

    00953/09.3BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, onde se elencam os fundamentos que obstam ao prosseguimento do processo, a inimpugnabilidade do acto aparece imediatamente antes da ilegitimidade das partes ... impugnar: seja ou não parte legítima, em qualquer caso o processo não pode prosseguir logo por esse fundamento. 4. Não são impugnáveis autonomamente – sem se impugnar o acto de eleição

  17. TCANsó sumário

    03052/15.5BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    mesmo efeito que o pedido de prestação da garantia no que respeita ao prosseguimento da execução fiscal. 2. Se for efectuado o pedido de dispensa de prestação de garantia ... alude o nº 7 do art. 169º do CPPT, a AT só pode proceder à penhora depois de ter sido notificado ao executado o seu indeferimento.* * Sumário elaborado pelo Relator

  18. TCANsó sumário

    01182/15.2BEPRT

    Relator: Fernanda Esteves

    garantia (fiança) e que há no direito fiscal uma norma que determina como se procede à avaliação das participações sociais, títulos de créditos e valores monetários, erigir em critério para ... alínea a) do Código do Imposto de Selo. IV- São distintas as finalidades prosseguidas pela avaliação quando está em causa aferir da idoneidade da garantia oferecida pelo executado em ordem

  19. TCANsó sumário

    00189/16.7BEVIS

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    imediata execução do acto suspendendo, não existindo indícios sérios de que assim vá proceder. 3 - Ainda que fosse possível antever com elevado grau de probabilidade esse obstáculo legal à permanência ... não haveria obstáculos sérios à reconstituição da carreira docente, que independentemente das funções exercidas prosseguiria, neste ou naquele cargo, sem hiatos. 4 – Assim e pelos demais motivos expostos, considera

  20. TRG

    16/14.0TTGMR-C.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    encerrado, situação em que ocorreria a caducidade do contrato de trabalho (se cumprido o procedimento consagrado nos artigos 347º e 346º do CT), ou por impossibilidade superveniente absoluta e definitiva ... tendo os trabalhadores requerido a reintegração, a declaração de insolvência não torna inútil o prosseguimento da acção no tribunal de trabalho, devendo a insolvente ser representada pelo administrador da insolvência