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00957/09.6BEVIS
Relator: Mário Rebelo
segs.. do CPA. 2. Este princípio fundamenta-se na obrigação de a administração prosseguir o interesse público (artigo 266º/1 da CRP e artigo 55º da LGT), assim como
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Relator: Mário Rebelo
segs.. do CPA. 2. Este princípio fundamenta-se na obrigação de a administração prosseguir o interesse público (artigo 266º/1 da CRP e artigo 55º da LGT), assim como
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
previsto no n.º 3 do artigo 359.º do CPP, o legislador mandasse prosseguir o julgamento pelo mesmo tribunal, não reconhecendo, assim, quebra aos enunciados princípios e, pelo contrário ... factos, previamente comunicados a título de alteração substancial, pelos quais o julgamento não pôde prosseguir, e definiu o seu enquadramento jurídico -, impõe-se reconhecer sair comprometida a dimensão objetiva
Relator: CRISTINA CERDEIRA
lícito conhecer, constitui um poder vinculado, de forma a permitir que o processo possa prosseguir com regularidade e possibilitar uma decisão de mérito sobre a pretensão das partes. II) - Resultando
Relator: BERNARDO DOMINGOS
aquele prazo e nada tendo sido requerido em contrário, que o Tribunal ordenasse o prosseguimento dos autos com a notificação do Réu para contestar, nos termos do disposto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
não implica a extinção do pedido de indemnização civil deduzido; ao invés, o processo prosseguirá para conhecimento da pretensão indemnizatória
Relator: VASQUES OSÓRIO
veículos com motor, decretada na sentença condenatória proferida no mesmo processo, na sequência do prosseguimento do processo determinado pela revogação daquela suspensão
Relator: INÁCIO MONTEIRO
procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido ... adesão consagrado no art. 71.º, do CPP. V - Ao declarar que pretendia o prosseguimento dos autos, por morte do pai, juntamente com as duas outras assistentes, não assumiu
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
financeira dos clientes, a sua experiência em matéria de investimentos e os objectivos que prosseguem através dos serviços a prestar”, tal imposição visa permitir que o intermediário adeqúe o serviço
Relator: MÁRIO SERRANO
qual é parte integrante do processo e da respetiva instância, que nem sequer pode prosseguir sem que esteja decidido o incidente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
basear a decisão. 2. Não está devidamente fundamentada a resolução que determinou o prosseguimento do concurso - objecto de providência cautelar visando a respectiva suspensão - para arrendamento para fins não habitacionais ... traduz qualquer situação de prejuízo grave para o interesse público que imponha o imediato prosseguimento do concurso para a realização de obras; e 3º - a mera referência à existência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
habilitação de herdeiros e determinou que a sucessora, ora recorrente, estava habilitada para “prosseguir na presente demanda pelo lado activo, na qualidade de sucessora” tem implícito, como pressuposto necessário ... morte da primitiva recorrente não constituía motivo gerador de impossibilidade do prosseguimento da lide, caso contrário não fazia qualquer sentido determinar o seu prosseguimento com a sucessora. 2. A posterior
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
acusação particular insuscetível de suprimento, a sua verificação na fase de julgamento impede o prosseguimento do procedimento criminal pelo crime respetivo se a questão se colocar até ao encerramento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
defende os mesmos interesses atendíveis que a lei pretende salvaguardar com a possibilidade de prosseguimento da ação após a morte do requerido, designadamente tendo em conta que lhe cabe
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
reparação para a parte vencedora ou para os interesses, públicos ou privados, por ela prosseguidos; não foi o presente caso, em que o efeito devolutivo foi solicitado pelo réu recorrido ... suspensivo automático e, (ii) por outro lado, pelos prejuízos a causar pela retoma do prosseguimento do procedimento pré-contratual na fase pós-adjudicatória; 3º- o juiz decidirá levantar o efeito
Relator: RUI PEREIRA
autoridade administrativa, logo que receba o duplicado desse requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução do acto, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias ... interesse público resultante da suspensão provisória, para que a administração possa, desde logo, prosseguir na execução do acto [nº 1]. V – Estipula o mesmo artigo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sido reconhecido no âmbito do processo de insolvência, parece que nenhuma utilidade haveria no prosseguimento da presente acção declarativa, no que à sua pretensão diz respeito ... doutrina fixada no AUJ, porque nesse caso justificar-se-ia que as acções pendentes prosseguissem até à obtenção de título executivo, o qual poderia ser feito valer contra o devedor
Relator: ALBERTINA PEDROSO
âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito do demandante
Relator: Vital Lopes
encerrando os aspectos de facto e de direito, o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto; 2. A informação fornecida pelo sistema VIES implicando determinado
Relator: Frederico Macedo Branco
83/95, de 31.08. 3 - A requerente não contando entre os fins e/ou interesses prosseguidos ou a defender quaisquer valores e bens constitucionalmente protegidos, designadamente o ordenamento do território
Relator: Ana Patrocínio
fins lucrativos, no âmbito de uma actividade comercial, exercida em concorrência com outras entidadesque prosseguem fins idênticos, sendo tais elementos característicos e diferenciadores dos produtos por si comercializados, integram