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40 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANcitado por 5só sumário

    00957/09.6BEVIS

    Relator: Mário Rebelo

    princípio do inquisitório e da verdade material visa a descoberta da verdade material, devendo a administração tributária adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse efeito (art. 6º do RCPIT ... restantes princípios constitucionais a que os órgão administrativos estão subordinados integram as designadas medidas materiais da juridicidade administrativa. 3. Por força deste princípio, a administração tributária não tem de aguardar

  5. TCANsó sumário

    00303/01 - Coimbra

    Relator: Mário Rebelo

    apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 4. Segundo o princípio da livre apreciação da prova que a lei elege como princípio norteador (art. 655º do CPC correspondente ... pelas restrições legais. 6. A tarefa de apreciação da prova, vinculada ao principio da descoberta da verdade material, configura-se de diferente graduação e intensidade entre a 1.ª instância

  6. TCANsó sumário

    01307/07.1BEVIS

    Relator: Vital Lopes

    Perante o afirmado princípio da presunção de verdade declarativa e dos dados revelados pela contabilidade (art.º75.º, n.º1, da LGT), a AT só pode recorrer a métodos alternativos

  7. TRC

    1268/13.8TBCBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    princípio do contraditório ( por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor ), e do princípio da colaboração com o tribunal ... dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 6. Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos

  9. TRE

    436/14.0TBABF-A.E1

    Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

    processual de diligências e atos inúteis, não devem colidir com o princípio supremo da busca e descoberta da verdade material e da justa composição do litígio. (Sumário elaborado pela Relatora

  10. TCAScitado por 1só sumário

    09370/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    apresentadas, beneficiam, segundo o artº.75, nº.1, da L.G.T., da presunção de verdade e boa fé quanto aos factos nelas registados. Nessa medida, os custos inscritos na contabilidade presumem ... experiência. 7. O artº.100, nº.1, do C.P.P.Tributário, constitui uma afloração do princípio “in dubio contra fiscum”, vigente no momento da decisão sobre facto incerto na aplicação

  11. TRE

    354/13.9JAFAR.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    processual não impõe a busca da verdade absoluta, e, por isso, as autoridades judiciárias, mormente o juiz, não dispõem de um poder ilimitado de produção de prova (quer quanto ... momento de produção da mesma). II - No plano da produção da prova, o princípio do contraditório representa a tradução, em termos objetivos, da imparcialidade jurisdicional (não faria sentido

  13. TCASsó sumário

    09667/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade, conforme estatui o artº.13, nº.1, do C.P.P.T. De qualquer modo, só no caso ... ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial

  14. TRG

    121/15.5T9BRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria de produção de prova na audiência, consagrando o princípio da investigação ou da oficialidade: serão produzidos os meios de provas ... não proibidos por lei, cujas indispensabilidade e utilidade para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa se confirmem em função do objecto do processo e daí

  15. TCANcitado por 9só sumário

    00089/11.7BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. XIII - Actualmente, deve entender-se que princípios como o da justiça ... densificação do princípio da actividade administrativa relevam sobretudo dois subprincípios concretizadores da boa-fé: o princípio da primazia da materialidade subjacente e o princípio da tutela da confiança

  16. TRE

    232/15.7JDLSB.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    tomada de declarações para memória futura, constituindo exceção ao princípio da imediação, obedece a exigências de tutela da personalidade da testemunha (evitar os danos psicológicos implicados na evocação sucessiva pela ... prova relevantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa devem ser produzidos em audiência, em sintonia com o princípio definido

  17. TREcitado por 2

    1715/12.6TBEVR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    princípio do inquisitório tem actualmente um conteúdo que o desenha como um verdadeiro poder-dever do juiz, tendo este a obrigação de ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade

  18. TCANsó sumário

    00774/10.0BEAVR

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    abril, no âmbito do concurso para peritos avaliadores, não viola o princípio da imparcialidade, da igualdade ou da estabilidade do concurso, quando o referido curso ainda estava a alguns meses ... valores é ilegal por violadora do princípio da igualdade, pelo que bem andou o Júri a proceder à sua revogação. Na verdade um candidato que tivesse 8 na prova ficaria

  19. TCASsó sumário

    04529/11

    Relator: ANA PINHOL

    para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer, socorrendo-se, designadamente, da produção da prova testemunhal em obediência ao princípio do inquisitório (artigo 99º

  20. TRG

    267/13.4TBMGD.G1

    Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

    empreiteiro, na verdade, pode constatar uma desconformidade na obra, mas negar a sua responsabilidade na ocorrência da mesma. 5- Por conseguinte, o reconhecimento do defeito, em princípio, só desonera