Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados nos descritores e sumários · 464 no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    07347/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    partir dos princípios estruturantes do sistema fiscal formulados nos artºs.103 e 104 do diploma fundamental) exprime e concretiza o princípio da igualdade fiscal ou tributária. Isto porque ... princípio da igualdade tributária pressupõe o tratamento igual de situações iguais e o tratamento desigual de situações desiguais, a capacidade contributiva é o “tertium genus” - leia-se, o critério

  2. TCAScitado por 4só sumário

    08998/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se dominante ... princípios do contraditório e da igualdade de partes (artigos 16.º, 27.º e 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária). II – O princípio do contraditório constitui um princípio

  3. TCANcitado por 9só sumário

    00089/11.7BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. XIII - Actualmente, deve entender-se que princípios como o da justiça ... densificação do princípio da actividade administrativa relevam sobretudo dois subprincípios concretizadores da boa-fé: o princípio da primazia da materialidade subjacente e o princípio da tutela da confiança

  4. TCAScitado por 5só sumário

    09791/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pedir a denominada revisão oficiosa do acto, dentro dos prazos em que a Administração Tributária a pode efectuar, previstos no artº.78, da L.G.T. Porém, nestes casos, o pedido ... Fiscal, visto se entender a revisão como um poder-dever, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a Fazenda Pública tem de observar na globalidade

  5. TCAScitado por 1só sumário

    09420/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artº.16, do diploma. 2. Em sede de regime da arbitragem tributária, deve, antes

  6. TCANsó sumário

    00101/2002.TFPRT.21

    Relator: Ana Patrocínio

    tributária tem de ser levada a cabo em subordinação à Constituição e à lei e deve respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios ... igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. II - Actualmente, deve entender-se que princípios como o da justiça e da boa-fé são aplicáveis mesmo

  7. TCANsó sumário

    01547/09.9BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    está contemplado é a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade. III. A interpretação do Tribunal a quo que considerou não ser possível ... convolação da oposição em execução fiscal, em virtude da intempestividade, não viola o princípio da igualdade nem mesmo o da tutela jurisdicional efetiva, previstos nos artigos

  8. TCAScitado por 4só sumário

    09711/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    decisão; c-Pronúncia indevida ou omissão de pronúncia; d-Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artº ... C.P.P.Tributário, no último segmento da norma. 4. Em sede de regime da arbitragem tributária, deve, antes de mais e levando em consideração a jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional

  9. TCASsó sumário

    09251/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária vigente na ordem jurídica portuguesa consagrou “dois meios principais e um meio subsidiário” de sindicância da decisão do tribunal arbitral. Nos primeiros, integram ... fundamentos com a decisão; pronúncia indevida ou omissão de pronúncia; violação dos princípios do contraditório e da igualdade de armas nos termos em que se mostram consagrados no artigo

  10. TCANsó sumário

    00641/08.8BEPRT

    Relator: Vital Lopes

    referência aos princípios pertinentes, ao regime jurídico, ou a um quadro normativo determinado. 2. Se as correcções assentes em valores facultados por determinadas entidades pagadoras à inspecção tributária diferem daqueles ... dever de colaboração com a parte, imposto pelos princípios da tutela judicial efectiva, do processo equitativo e da igualdade de armas no processo (art.º98.º da LGT), ocorre