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216/14.2GBODM.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
inoperância do sistema se mantenha no CRC é ilegal, e viola ainda o princípio constitucional da igualdade, pois permite distinguir um arguido de um outro que, nas mesmas condições, tenha
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Relator: ANA BARATA BRITO
inoperância do sistema se mantenha no CRC é ilegal, e viola ainda o princípio constitucional da igualdade, pois permite distinguir um arguido de um outro que, nas mesmas condições, tenha
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não padecem de inconstitucionalidade. 4. Não se verifica no caso, manifestamente, a violação do princípio da presunção da inocência porque o facto de o locado ser usado pela locatária para ... acórdão penal condenatório transitado em julgado. 5. Também não se verifica, manifestamente, violação do princípio constitucional do direito à habitação no regime da renda apoiada não está em causa apenas
Relator: VASQUES OSÓRIO
certo é que o Tribunal Constitucional tem adoptado um conceito amplo de domicilio, definindo-o habitação humana ou seja, todo o espaço fechado e vedado a estranhos, onde de forma ... procedimentos caracterizadores da vida privada e familiar. VII - O princípio in dubio pro reo, enquanto corolário do princípio constitucional da presunção da inocência, responde à questão processual da dúvida sobre
Relator: ALBERTO MIRA
consubstanciaria a convolação de uma conduta atípica em conduta típica, em patente violação do princípio constitucional do acusatório
Relator: ISABEL DUARTE
I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impostos com natureza retroactiva, o qual foi expressamente introduzido no texto constitucional com a revisão constitucional de 1997 (cfr.artº.103, nº.3, da C.R.P.; artº ... decorrência do princípio da protecção da confiança, inscrito no princípio do Estado de Direito (cfr.artº.2, da C.R.P.). Desse modo, não são lícitos constitucionalmente os impostos criados para incidir
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
interpretação da norma constante do artº 495º, nº 2, do CPP, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e do processo leal e equitativo, pressupõe necessariamente a exigência ... Esta circunstância afecta os direitos de defesa do arguido e a dimensão constitucional do princípio do contraditório e constitui uma nulidade insanável que torna também insanavelmente nulo o despacho recorrido
Relator: SÍLVIO SOUSA
validade; alargar os efeitos do referido plano a estes créditos equivaleria a violar o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva
Relator: Ana Patrocínio
estabelecem isenções de imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. VI. O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
chega por aplicação analógica do artigo 106º do RGECM, preceito que concretiza o princípio constitucional consagrado no artigo 62º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, de que toda ... 143º do RJIGT com um alcance que excluísse aquela faculdade, contrariaria o referido princípio constitucional
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sustentabilidade do próprio Fundo. 3. O que, apresentando justificação objectiva, não viola qualquer princípio constitucional, em concreto o princípio da igualdade, na sua vertente laboral – artigos 13º e 63º
Relator: Paula Moura Teixeira
Constituição e à lei devendo atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelo princípio da imparcialidade, quer nos processos quer na tomada de decisões, ponderando todos os interesses públicos ... causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VIII) Não viola o princípio da confiança a aplicação a situações já constituídas
Relator: Paula Moura Teixeira
Constituição e à lei devendo atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelo princípio da imparcialidade, quer nos processos quer na tomada de decisões, ponderando todos os interesses públicos ... causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VIII) Não viola o princípio da confiança a aplicação a situações já constituídas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prazo interruptivo dos demais recursos quando devia ter sido interposto recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatório para o Ministério Público, de uma decisão que recusou a aplicação de uma norma ... Portuguesa, que consagra o direito constitucional à defesa e ao recurso e plasma o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
Relativamente à violação de princípios, designadamente, de natureza Constitucional, suscitadas amiúde ao longo do Recurso, não poderão as mesmas assentar em afirmações meramente conclusivas, o que desde logo levará ... e/ou nas alegações de recurso, não é de conhecer a violação de princípios, designadamente de cariz constitucional, na medida em que o Recorrente se limite a afirmar, conclusivamente, a referida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
razoável, não se mostrando assim violado, com esta solução da lei ordinária, o princípio constitucional da igualdade. IV – O requerente do apoio judiciário está sujeito, desde logo, ao prazo ... Processo Civil, pelo que também não são violados, com a solução em apreço, os princípios constitucionais da certeza e da segurança jurídicas. V – São razoáveis e fáceis de satisfazer
Relator: Esperança Mealha
convoca juízos de conveniência e oportunidade não sindicáveis pelo tribunal, por força do princípio constitucional da separação de poderes. Designadamente, cabe à Universidade, no âmbito da sua autonomia universitária ... direitos ou interesses legalmente protegidos”, para efeito de excecionar aquela decisão do princípio da livre revogabilidade dos atos administrativos (artigo 140.º/1-b) do CPA/91), quando estes atingem um certo
Relator: Frederico Macedo Branco
lesão meramente potencial do interesse do particular. Daí que ocorre violação do princípio constitucional da imparcialidade sempre que sejam levados a cabo procedimentos que contenham o risco de consubstanciarem atuações ... métodos de seleção, a classificação dos concorrentes. 3 - Em matéria de concursos, os princípios norteadores do respetivo procedimento têm uma função essencialmente preventiva quanto à salvaguarda da isenção e imparcialidade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
audiência reaberta nos termos do art.371.º-A do C.P.P.. III - Em princípio, não valem em julgamento, nomeadamente para efeito de formação da convicção do tribunal quaisquer provas ... execução da pena, eles têm de ser averiguados, sob pena de violação do princípio constitucional da aplicação retroativa das leis mais favoráveis ao arguido. VIII - Se o Tribunal de recurso
Relator: Pedro Vergueiro
estabelecem isenções de imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. IV) O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas