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Relator: Ana Patrocínio
CPPT) que o direito de audiência pode ser exercido oralmente, ou seja, o titular do direito de audiência pode optar pela forma oral ou escrita para exercer este direito, não ... caso de opção pela forma oral de exercício do direito de audição, deverão as declarações do contribuinte ser reduzidas a termo, como se impõe no n.º 3 do artigo
Relator: FERNANDO CHAVES
comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas mesmas regras
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exercido e a informação relativa à possibilidade de exercício do citado direito por forma oral ou escrita. 8. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos
Relator: Mário Rebelo
tribunal de recurso, dado o beneficio que aquela dispõe da imediação e da oralidade e por estar, este, limitado à prova documental e ao registo de declarações e depoimentos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
termo inicial do prazo para interposição de recurso no caso de despachos ou sentenças oralmente proferidas, a contar da data em que tal acto do juiz efectivamente ocorreu e não ... atrasar o prosseguimento dos autos com a posterior notificação às partes de decisões proferidas oralmente, em diligências em que estiveram presentes. IV - Assim, tendo a decisão recorrida sido oralmente proferida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão do aspecto jurídico da causa; e tem essencialmente a ver com a oralidade no julgamento da matéria de facto. 2. No caso concreto todos os factos foram assentes ... exclusivamente no teor de documentos juntos ao processo (e não conjugados com qualquer depoimento oral), não indicando a decisão recorrida como fundamento da fixação da matéria de facto o depoimento
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) Como persistentemente se vem sublinhando na jurisprudência, o recurso vem concebido
Relator: ANABELA RUSSO
livre apreciação da prova do julgador construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. Dito de outro modo, da consagração da garantia de um duplo grau de jurisdição
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arte (cfr al. b) do citado nº2 do artigo 130º), desde que prestado oral e presencialmente
Relator: ANA BARATA BRITO
termo da gravação de cada declaração”, sendo que, presentemente, produzindo-se prova oral (pessoal) em julgamento, há sempre lugar a registo dessa mesma prova em qualquer forma de processo, comum
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
diversa. No entanto, o sistema legal, com recurso à gravação sonora dos meios probatórios oralmente produzidos, sofre as condicionantes decorrentes da inexistência de imediação e oralidade. II - As partes têm
Relator: Hélder Vieira
construída dialecticamente na base dos princípios da imediação e da oralidade, na reapreciação da decisão de facto a efectuar pela 2ª instância é necessário à sua modificação que os elementos ... decisão proferida pela 1ª instância, em observância dos referidos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Hélder Vieira
instância é livre e construída dialecticamente na base dos princípios da imediação e da oralidade, pelo que, na reapreciação a efectuar pela 2ª instância é necessário que os elementos ... decisão proferida pela 1ª instância, em observância dos referidos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova.* * Sumário eaborado pelo Relator
Relator: Joaquim Cruzeiro
prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição
Relator: BAPTISTA COELHO
Não assistindo ao tribunal de recurso os princípios da oralidade e da imediação, a impugnação da decisão de facto, motivada em erro de julgamento, só deverá ser julgada procedente
Relator: BAPTISTA COELHO
Não assistindo ao tribunal de recurso os princípios da oralidade e da imediação, a impugnação da decisão de facto, motivada em erro de julgamento, só deverá ser julgada procedente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido, a sua debilidade física (doente oncológico), a sua incapacidade para se expressar oralmente (tractomia) e a ausência de antecedentes criminais, tendo já 84 anos, não assumem relevância na determinação
Relator: Frederico Macedo Branco
justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os juízes de paz não
Relator: HIGINA CASTELO
imóvel entregue a empresa mediadora, acompanhada de uma proposta de aquisição, escrita ou oral, a título de reserva (termo usado na gíria de mediação imobiliária), segue o regime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exercido e a informação relativa à possibilidade de exercício do citado direito por forma oral ou escrita. 3. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos