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00134/14.4BEPRT
Relator: Ana Patrocínio
incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de “monumentos nacionais” – cfr. artigo
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Relator: Ana Patrocínio
incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de “monumentos nacionais” – cfr. artigo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
necessidades básicas do insolvente e do seu agregado familiar. VI) - O salário mínimo nacional será um valor referencial a ter em conta como indicativo do montante mensal considerado como essencial
Relator: CATARINA GONÇALVES
cuidados de saúde por uma Unidade de Cuidados Continuados que está integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados e que, como tal, está incluída no Serviço Nacional de Saúde corresponde
Relator: CRISTINA CERDEIRA
deste (artºs 25º e 62º do Código Civil), a qual corresponde à lei da nacionalidade do indivíduo (artº. 31º, nº. 1 do Código Civil). III) - Considerando, em concreto ... alegado testador tinha, ao tempo do seu decesso, exclusivamente a nacionalidade portuguesa, é a lei portuguesa a aplicável ao envolvente fenómeno sucessório dele derivado, designadamente no que se reporta
Relator: SILVA RATO
Os juízos de competência especializada cível são incompetentes em razão da matéria
Relator: ANA BARATA BRITO
ficar sem margem de aplicação. XX - O juiz nacional aplica os direitos fundamentais de acordo com a jurisprudência do TEDH, Tribunal que, no conflito entre direito de liberdade de imprensa ... princípio, é este último que deve ceder. XXI - Tal não implica que o juiz nacional abdique da defesa dos direitos fundamentais em conflito e que a liberdade de imprensa tenha
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
operações sujeitam-se à aprovação de um plano anual pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E., e, depois, à aprovação de um projeto de trabalhos de campo. Ambas ... proteção e valorização de recursos naturais e culturais, como sejam a Reserva Agrícola Nacional, a Reserva Ecológica Nacional, a Rede Natura, os parques, reservas naturais e outras áreas ou sítios
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ... 35º, nº 1, al. b) («as declarações para fins de aquisição da nacionalidade portuguesa devem conter obrigatoriamente a declaração sobre os factos suscetíveis de fundamentarem a oposição à aquisição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
servidões administrativas decorrentes da proteção e valorização de bens ambientais, nomeadamente a Reserva Agrícola Nacional e a Reserva Ecológica Nacional podem condicionar a exata localização das pesquisas, sondagens e eventual ... Isto se vier a confirmarse o uso de solos classificados na Reserva Agrícola Nacional ou a afetação de bens salvaguardados pela Reserva Ecológica Nacional. 15ª. – O mesmo vale
Relator: HELENA CANELAS
previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização ... moldura abstrata da pena e não aquela em que concretamente o requerente da nacionalidade tenha sido condenado. II - Quando o crime em causa seja punível, em alternativa, com pena
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
instrumento de organização e expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política, nos termos do artigo ... República, devendo, para esse efeito, preencher requisitos especificados em termos de resultados (ao nível nacional) no respetivo ato eleitoral os quais são relevantes para constituir o direito à subvenção
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
prevenir; é o que sucede no âmbito acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa (o acórdão de 16.06.2016 do Supremo Tribunal Administrativo, proc. n.º 201/16 ... acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81
Relator: HELENA CANELAS
como descendentes de portugueses…», contido no nº 6 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redação da Lei nº 2/2006 ... Abril) deve ter-se por efetuada aos descendentes (de qualquer grau) de cidadãos com nacionalidade portuguesa originária (atribuída) e não a cidadão de nacionalidade portuguesa adquirida. II – A dispensa
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 3º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto ... constância de um casamento ou de uma união de facto com cidadão nacional português há mais de três anos. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Pelo que, a República Portuguesa estabeleceu como facultativa a intervenção da autoridade central nacional na receção de pedidos formulados ao abrigo da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre ... fundamento na circunstância de a infração não ser punível ao abrigo da lei nacional. 27. Contudo, reportando-se o pedido de auxílio à realização de buscas, apreensões, exames e perícias
Relator: MOREIRA DO CARMO
ficar provado que o ex-cônjuge trabalha, auferindo o ordenado mínimo nacional que lhe permite acudir ao seu sustento, vestuário e habitação, embora receba por vezes ajuda dos familiares, não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
directo, mas a Decisão-Quadro 2008/909/JAI deveria ter sido transposta para a ordem jurídica nacional até 05-12-2011. 5 - como já se afirmou no acórdão desta Relação ... cria para as autoridades nacionais uma obrigação de interpretação conforme do direito nacional, ou seja, que ao aplicar o direito interno o órgão judicial encarregue da sua interpretação é obrigado
Relator: MATA RIBEIRO
ação de Divórcio poder conhecer, a saber: o da residência habitual; o da Nacionalidade de ambos os cônjuges ; o do domicilio comum. 5 - Verificando-se um deles (no caso ... Nacionalidade de ambos os cônjuge ) e apontando ele para Portugal, é competente internacionalmente o tribunal português para julgar a ação de divórcio
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
deve entender-se que este não poderá ser menor do que o salário mínimo nacional (retribuição mínima mensal garantida), por dever considerar-se ser esse o montante mais baixo ... subsistência com o mínimo de dignidade. II - Efectivamente, embora abaixo do salário mínimo nacional ainda exista o “rendimento social de inserção”, este corresponderá não à importância capaz de assegurar sustento
Relator: HELENA CANELAS
autos), não estando assim o mesmo habilitado para exercer o mandato forense em Tribunal nacional, deveria a parte ter sido notificada para, em prazo a fixar, regularizar a situação, constituindo ... tendo o réu sido pessoalmente citado em processo de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, o que resulta da circunstância de não ter contestado nem constituído mandatário nos autos