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Relator: Mário Rebelo
meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é a ação administrativa especial, uma vez que não comporta ... comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação, então o meio processual adequado é o processo de impugnação* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE CORTÊS
execução fiscal e consequente abstenção de realização de qualquer diligência de penhora, o meio processual adequado para fazer valer a pretensão in judicio é a reclamação judicial (artigos ... CPPT) e não o processo cautelar. 2) Existe, pois, impropriedade ou inadequação do meio processual escolhido, o que constitui excepção dilatória de conhecimento oficioso, cuja procedência determina a absolvição
Relator: Mário Rebelo
meio processual adequado para discutir a legalidade da constituição das dívidas ao IEFP (despacho que ordenou a conversão do subsídio atribuído não reembolsável em subsídio reembolsável) é a acção administrativa ... CPPT). 3. Excepto se for manifesta a extemporaneidade da petição em função do meio processual adequado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
CPPT que poderia almejar tal resultado. 2- A oposição à execução não é o meio adequado a contestar o despacho do órgão da execução fiscal que determinou a entrega ... prazo legalmente disponível. 5 – Está, assim, inviabilizada a hipótese de convolação para o meio processual adequado
Relator: Mário Rebelo
Pretendendo reagir contra o pedido de devolução de quantia processada em excesso, o meio processual adequado é a acção administrativa especial a intentar contra o despacho que ordena a reposição
Relator: FRANCISCO MATOS
insolvência constituem causa de resolução. III – O procedimentos cautelares não constituem o meio processual adequado para o locador obter a restituição, ainda que provisória, de bens que se mostrem apreendidos
Relator: Ana Patrocínio
prática de acto devido, que a recusa ou omissão sejam ilegais. II - O meio processual adequado para reagir contra actos administrativos de indeferimento é a acção administrativa especial de condenação
Relator: FRANCISCO MATOS
dela fazem parte. II – A ação de petição da herança não é o meio processual adequado à partilha dos bens da herança
Relator: JORGE CORTÊS
meio processual adequado à impugnação do acto praticado pela Administração Tributária que recusa reconhecer o exercício do direito à regularização do imposto deduzido e do imposto liquidado, com base
Relator: Ana Patrocínio
processo de impugnação para os atacar. II - A acção administrativa especial será o meio processual adequado para atacar os actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
proferida decisão que indefere o pedido de decretamento de uma providência cautelar, o meio processual adequado para satisfazer a pretensão do requerente em virtude de terem ocorrido factos novos
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
acção declarativa comum, e não o processo de inventário, é o meio processual adequado para o autor, único herdeiro legitimário do de cujus, pedir a redução/revogação de liberalidades
Relator: Mário Rebelo
todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado para o fazer valer em juízo. 2. É pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados que se afere
Relator: Frederico Macedo Branco
incumprimento do dever desse exercício), será a ação administrativa especial o meio processual de reação adequado. Em todos os outros casos, muito diversificados e heterogéneos, mas que têm como mínimo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
tribunal de recurso. Não foi essa a solução processual querida pelo legislador. A motivação do recurso não é o meio adequado para introduzir factos novos no objeto da ação penal
Relator: MÁRIO SERRANO
termo legalmente exigível (e expectável), obtendo pelos meios adequados os esclarecimentos pretendidos 2- O que não podia era interromper a tramitação processual que iniciara e deixar de realizar uma subsequente
Relator: Ana Patrocínio
CPPT. IV - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido ... petição inicial que a Autora utilizou um meio processual tributário residual, entende-se que a Recorrente formulou um pedido adequado à forma processual adoptada – a acção de reconhecimento de direitos
Relator: Cristina Travassos Bento
deles incompatível com o meio processual utilizado, no caso, impugnação, existe erro parcial na forma de processo, prosseguindo este para apreciação do pedido que é adequado e declarando
Relator: AZEVEDO MENDES
verdadeira decisão de indeferimento liminar, fora do tempo processual adequado, tal pode consubstanciar a prática de uma nulidade processual secundária (artºs 195º e 199º nCPC) que deveria ter sido arguida ... prazo de 10 dias após a notificação do despacho de indeferimento liminar. III – O meio próprio para reagir contra essa nulidade não é uma simples reclamação ou arguição perante
Relator: ANA BARATA BRITO
introduzido na reforma de 2007 (pela lei nº 48/2007), passou a estipular a via processual adequada a assegurar o cumprimento do artigo 2.º do CP, maxime ... abrigo do art. 371.º-A do CPP), como a lei processual penal prevê um (outro) meio para o recorrente poder apresentar e defender a sua pretensão (o recurso