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Relator: ANA BARATA BRITO
acordo com a jurisprudência do TEDH, Tribunal que, no conflito entre direito de liberdade de imprensa e direito à honra e ao bom nome, tem vindo a afirmar ... juiz nacional abdique da defesa dos direitos fundamentais em conflito e que a liberdade de imprensa tenha de prevalecer necessariamente. Os direitos fundamentais são direitos sociais e culturais
Relator: JOÃO NUNES
i. Por força do estatuído no n.º 3 da cláusula 83
Relator: HIGINA CASTELO
I. Dentro das balizas definidas pelo art. 640 do CPC, os tribunais
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: JOÃO AMARO
I - Se o arguido (Advogado), enquanto mandatário judicial de uma parte interveniente
Relator: MATA RIBEIRO
I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei
Relator: PROENÇA DA COSTA
I. O bem jurídico protegido pelo crime de difamação é a honra
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Tem-se entendido que a expressão “fortes indícios”, exigência decorrente do
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 – Tendo a apreciação da exceção da caducidade sido relegada para final
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de dezembro de 2016 Número 250 ÍNDICE
Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é
Portaria n.º 302-B/2016 de 2 de dezembro 4 — Entidade Financeira
Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano
Portaria n.º 304/2016 O artigo 24.º do Regulamento dos Regimes
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de dezembro de 2016 Número 250 ÍNDICE
Aviso n.º 128/2016 Por ordem superior se torna público que, em
Relator: MARTINS SIMÃO
I - Para haver um crime de abuso sexual de trato sucessivo é
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – De acordo com o que dispõem os art.os 651.º, n
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – O direito à imagem, enquanto direito fundamental e autónomo, tem consagração
Declaração n.º 10/2016 O Presidente da República decreta, nos termos do