59 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CRISTINA CERDEIRA
direito internacional privado. II) - O legislador português manda aplicar à sucessão por morte a lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste (artºs 25º e 62º ... mesmo preceito prevê um limite à referida pluralidade, no caso de a lei pessoal do autor da herança exigir, em relação às disposições mortis causa, determinada forma, ainda que elas
Relator: FONTE RAMOS
efeito for competente; e são responsáveis legais as pessoas que, nos termos da lei, respondam pessoal e ilimitadamente pela generalidade das dívidas do insolvente, ainda que a título subsidiário
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv.). 2. - A omissão de notificação da insolvente para comparência pessoal na tentativa de conciliação a que alude o art.º 136.º do CIRE, vindo nessa diligência judicial ... lei impunha (a notificação pessoal à parte para comparecer pessoalmente) seja pela prática de um ato que a lei não permitia sem essa notificação (a realização da diligência
Relator: Esperança Mealha
Encontra-se abrangido pela norma transitória do artigo 4.º/1 do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
veracidade (existência e montante) da despesa contabilizada mas a sua relevância, face à lei, para efeitos fiscais, no caso, da sua qualificação como custo dedutível, em sede do citado artº ... documento comprovativo da despesa), deviam ser inscritos na conta 64 - Custos com o pessoal. 6. A Lei aplicável à data dos factos (1994), não fazia qualquer exigência quanto à forma
Relator: FERNANDO BENTO
janeiro, na redação originária, e bem assim os estatutos do pessoal dirigente que a antecederam (Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho, Decreto-Lei n.º 323/89 ... Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterou o artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, passando a estabelecer-se no respetivo n.º 3 que o pessoal
Relator: Ana Patrocínio
mero expediente só serão irrecorríveis se forem proferidos de acordo com a lei. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Decreto-Lei nº 312/99, de 10.08 revogou o Decreto-Lei nº 409/89, de 18.11, mas também já previa para o 7º escalão (da escala remuneratória do pessoal docente da educação ... posicionada no 9º escalão, nos termos do disposto no artigo 9º do Decreto-Lei nº 312/99, de 10.08, ficou sujeita ao congelamento previsto na Lei nº 43/2005
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Decreto-Lei n.º 312/99, de 10.08, não diverge da norma estabelecida no Decreto-Lei 15/2007, no que diz respeito à progressão na escala remuneratória do pessoal docente da educação ... escala remuneratória faz-se, face ao disposto nos artigos 9º e 10º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10.08, também por escalões e não pelo número global de anos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
negocial, quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção - artigo 218º do Código Civil. 2. Não há lei, nem uso nem, no caso, convenção, que atribua ... lugar na carreira de apoio especializado. 3. Viola o disposto no Regulamento de Pessoal do ISS (publicado no Diário da República, II, 07.12.2006), nomeadamente os seus artigos 32º
Relator: ANA BARATA BRITO
caso em que, sendo impossível dissociar o interesse pessoal do co-arguido na incriminação do arguido, pois a própria lei prevê a premiação do agente que contribua para “a identificação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
refere o n.º 1 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal ... Despacho Conjunto nº 27676/2007, face ao disposto no artigo 8º, n.º1, do Decreto-Lei 56/81, de 31 de Março - que visa regulamentar - e à Constituição, é a que permite
Relator: Frederico Macedo Branco
Regionais de Saúde, IP (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de Janeiro), estabelecia no seu artº 11º que ao pessoal das ARS era aplicável o regime jurídico
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
encontram abrangidos nessa matéria pelo Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, por força da alínea
Relator: Hélder Vieira
âmbito do disposto no artigo 80º, nº 1, do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, a concessão da licença determina abertura de vaga e a suspensão do vínculo ... artigo 15º do pelo Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de Dezembro, determina a manutenção dos quadros de pessoal das unidades de saúde apenas com carácter residual e exclusivamente para
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
prestado TIR em data anterior à da entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2013, de 21/2, e não tendo prestado qualquer outro nos autos em data ... operou a conversão da pena de multa em prisão subsidiária deve ser-lhe feita pessoalmente
Relator: NUNO COUTINHO
Por força da “norma travão” constante do artº 29º nº 3 da
Relator: Vital Lopes
1. As nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
família têm tido, desde que foram criados pela Lei 4/70, de 29/4 ( regulamentados pela primeira vez pelo Decreto-Lei nº 8/72, de 7/1) uma esfera de competência especializada para ações ... tinha o dever de o fazer expressamente e de forma inequívoca no texto da lei e não o fez, certamente por desnecessário, apontando no sentido restrito. II - As ações
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
alterações ao CPP, decorrentes da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro), deve ser realizada (para além de ao respectivo defensor) por contacto pessoal com o arguido notificando