TCASsó sumário
09222/15
Relator: CREMILDE MIRANDA
anulado, se mantém válido; - O regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas à segurança socia, instituido pelo Dec-Lei nº 151-A/2013
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Relator: CREMILDE MIRANDA
anulado, se mantém válido; - O regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas à segurança socia, instituido pelo Dec-Lei nº 151-A/2013
Relator: VASQUES OSÓRIO
vícios são defeitos estruturais da própria decisão penal, razão pela qual a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação ... processo para novo julgamento. V - A lei desenha o recurso de facto como um remédio para sanar o que tem por excepcional no julgamento feito pela 1ª instância, o erro
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade. No entanto, porque são pensados com base em critérios de normalidade e casos há em que, por apresentarem contornos sensivelmente ... forma adequada que as especificidades do caso concreto requeiram. V - A lei não define o conceito de excepcional complexidade, exemplificando apenas algumas das circunstâncias susceptíveis de o integrar, especificamente
Relator: Joaquim Cruzeiro
regime excepcional referido no artigo 123º da Lei 23/2007, de 4 de Julho não depende da solicitação do particular, sendo de natureza oficiosa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Alexandra Alendouro
carácter de regularidade, tal como o subsídio de almoço – artigo 71.º/1/2/3 da Lei n.º 98/2009 de 04/09 por remissão do artigo 34.º/4 do DL 503/99 ... resultante das reduções impostas pelo artigo 20.º da Lei do Orçamento do Estado 2012, de cariz excepcional e transitório. II – Quando do acidente resulte uma incapacidade permanente absoluta para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.art ... C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 7. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses
Relator: MOREIRA DO CARMO
Lei 61/2008, de 31.10, as linhas de força do novo regime em matéria de alimentos após o divórcio, assentam nas seguintes ideias/regras base: a). tem caracter excepcional o direito
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
previamente explorada, salvo porventura em caso de urgência excepcional. 3.- Mas se o artigo 62º da Constituição e a lei ordinária apontam para uma justa indemnização em caso de expropriação
Relator: Vital Lopes
CPC/61). 2. A lei prevê no art.º78.º, n.º4, da LGT, a revisão excepcional da matéria tributável quando autorizada pelo dirigente máximo do serviço nos três anos posteriores
Relator: Mário Rebelo
artigo 85.º da LGT), e excepcional uma vez que apenas pode ser aplicada nos casos e condições expressamente previstas na lei
Relator: EDUARDO AZEVEDO
junção de documentos reveste natureza excepcional, tanto pelo estabelecido nos artºs 423º, 425º, 651º, nº 1 do CPC ex vi artº 60º da Lei nº 107/2009, de 14.09, 41º
Relator: ANA BARATA BRITO
lei prevê detalhadamente o modo como pode fazer-se a demonstração da alcoolemia e do seu grau no âmbito do direito estradal. O modus de obtenção da taxa de alcoolemia ... lei determina que a detecção de álcool no sangue se faça através de teste ao ar expirado, realizado por meio de alcoolímetros, e só excepcionalmente pode fazer-se através
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
como o poder vinculado, subordinado à lei. 2. O poder de nomeação a que alude o artigo 11º do Decreto-Lei nº 564/99, de 21/12, não é discricionário mas antes ... excepcionalmente, no artigo 82º do mesmo diploma. 3. A expressão “conferentes do grau de licenciado ou seu equivalente legal”, constante do n.º 2 do artigo 11º do Decreto-Lei
Relator: ELISA SALES
pela Lei n.º 26/2010 quanto à forma escrita da sentença, nos processos sumário e abreviado, visaram tão só a aplicação de penas privativas da liberdade (ou, excepcionalmente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16 de Setembro, “a contrario sensu”, que caso o beneficiário de uma pensão de velhice ... aqui nos ocupa -, não constituindo caso julgado definitivo sobre esse tema, salvo a situação excepcional de se antecipar no processo cautelar a decisão do processos principal – artigo 121º do Código
Relator: AUSENDA GONÇALVES
136º e 149º a) e h) do EMJ e 135º e 155º da Lei 62/2013 (LOSJ)]. II - A regra é a de que os processos (comuns colectivos) submetidos a julgamento ... aqueles tenham sido distribuídos e presididos pelo respectivo titular. Porém, nada obsta à sua excepcional derrogação se emergir uma qualquer concreta circunstância ou razão objectiva que o justifique, nomeadamente
Relator: ANA PINHOL
recurso ao apuramento do lucro tributável através de métodos indirectos constitui método excepcional de apuramento. A regra é a do apuramento da matéria tributável com base na declaração do contribuinte ... está obrigado, designadamente o de ter a contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal ou o da entrega da respectiva declaração periódica de rendimentos. II.À AT cabe
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
esse motivo é que no PROT Algarve se determinava que as razões ponderosas, que excepcionalmente admite à construção, respeitam à organização de explorações agrícolas (cf, art. 26º ... expectativas de estabilidade da situação de facto existente pois a razão de ser da lei cominar com nulidade as violações dos instrumentos de ordenamento territorial é precisamente para evitar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Pese embora a lei imponha ao recorrente o ónus de, no final das suas alegações, expor de forma sintética os fundamentos pelos quais pede a alteração ou anulação da decisão ... prévia” quanto à notificação para aperfeiçoamento das alegações. II - O conhecimento das questões que excepcionalmente admitem recurso interlocutório em separado não se destina a uma espécie de resolução antecipada
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
liberdade condicional respeitante ao cumprimento de dois terços da pena de prisão, a lei não confere a mesma relevância à prevenção geral, outrossim passa-se quase exclusivamente a acentuar razões ... obrigatória aos cinco sextos da pena, se o condenado nisso consentir, tem carácter excepcional. Deverá apenas ter lugar nas situações excepcionais em que se revele patentemente que o condenado está