11 resultados nos descritores e sumários · 462 no texto integral
Relator: Paula Moura Teixeira
norma que criou tal imposição bem como as que a atualizaram, não padecem de inconstitucionalidade material ou orgânica, constituindo a mesma uma verdadeira taxa. III) A taxa por autorização
Relator: Paula Moura Teixeira
I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º
Relator: Paula Moura Teixeira
I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º
Relator: RUI PEREIRA
ainda que não transitada em julgado, ou até à decisão final condenatória”, padece de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da presunção de inocência do arguido, consagrado no artigo 32º ... estribado numa norma que, de acordo com sucessivos juízos expressos pelo, se afigura manifestamente inconstitucional, há fundamento para em sede cautelar, considerar preenchido o requisito de que a alínea
Relator: VÍTOR AMARAL
NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, sofre de inconstitucionalidade material, por violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, na interpretação
Relator: FONTE RAMOS
anos na situação prevista do art. 1905º nº2 CC, não está ferida de inconstitucionalidade material
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A presente providência cautelar foi instaurada ao abrigo do n.º
Relator: Frederico Macedo Branco
artigo 13.º do CPTA. 3 – Sabendo-se que a questão da competência material dos tribunais administrativos e judiciais se afere pelos termos da relação jurídica-processual apresentada em juízo ... natureza materialmente jurisdicional, a saber, (i) sentença penal condenatória injusta; (ii) privação injustificada da liberdade, traduzida na prisão preventiva ilegal ou injusta; (iii) decisão judicial manifestamente inconstitucional ou ilegal
Relator: MOREIRA DO CARMO
64º, nº, 7, do DL 291/2007, de 21.8, pois tal norma foi declarada inconstitucional no Ac. do T. Constitucional nº 383/2012, de 12.7, publicado no DR, 2ª série ... mesma afectaria o direito à produção de prova e poderia gerar uma indemnização materialmente injusta. 4. Em termos de busca e fixação do valor dos danos advenientes da responsabilidade civil
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Tribunal Constitucional n.°275/2007, de 2 de Maio, pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade deste preceito, decidindo "julgar inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade conjugado com o artigo ... negação, sem motivo adequado, do próprio direito dos trabalhadores, constitucionalmente garantido, à assistência material em situação de desemprego involuntário. VI-. Todavia, in casu, atendendo às datas da cessação do contrato
Relator: ALDA MARTINS
estado de alegada acção criminal, não se verifica a excepção dilatória de incompetência material do foro laboral. II – O efeito interruptivo a que alude ... nulidade a sentença que aderiu à posição expressa na petição inicial, nem, igualmente, de inconstitucionalidade à luz do disposto nos arts