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70 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    08645/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    L.G.Tributária, situação que igualmente inquina o acto tributário impugnado (preterição de formalidade legal que releva como vício gerador da anulabilidade do acto de liquidação subsequente

  2. TCANcitado por 1só sumário

    00065/11.0BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja inequívoco que esta só podia ... procedimento que deu origem à formação do presente acto impugnado, e que é formal e substancialmente distinto do procedimento inspectivo. V – O Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades

  4. TCANsó sumário

    00029/03-Porto

    Relator: Ana Patrocínio

    mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja inequívoco que esta só podia ... faculdade de se pronunciar, devemos considerar que ficou sanado o vício de preterição de formalidade legal por omissão de notificação para exercício do direito de audiência prévia à liquidação.* * Sumário

  5. TRE

    2454/14.9T8ENT.E1

    Relator: MÁRIO SERRANO

    podia era interromper a tramitação processual que iniciara e deixar de realizar uma subsequente formalidade legalmente prescrita no quadro dessa tramitação, que obrigava à realização de ato processual tendente ... esclarecimentos do perito anteriormente pedidos e deferidos (e até inicialmente ordenados), sendo essa formalidade relevante para a decisão a proferir no termo do incidente respeitante à adequação do cumprimento

  6. TCANsó sumário

    00641/08.8BEPRT

    Relator: Vital Lopes

    fundamentação dos actos tributários, legalmente exigível, não é idêntica para todas as espécies de actos, sendo que, contrariamente ao que sucede nos casos em que não houve entrega de declaração ... armas no processo (art.º98.º da LGT), ocorre no processo preterição de formalidade legal, susceptível de influir no exame e decisão da causa, o que integra a nulidade prevista

  7. TCAScitado por 2só sumário

    06602/13

    Relator: CRISTINA FLORA

    operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos depende de um pressuposto legal, sob pena de se considerar indevida a respectiva dedução do IVA: ter na sua posse prova ... CIVA); II. Trata-se de um requisito legal de natureza formal do qual depende o exercício do direito à dedução do IVA (regularização), e portanto, aquele requisito legal não depende

  8. TCAScitado por 1só sumário

    09395/16

    Relator: ANABELA RUSSO

    inspecção se realize exclusivamente nos serviços da administração tributária, através de análise formal e de coerência dos documentos. VII - Nunca foi líquido, e agora é mesmo inquestionável - face à clarificação ... anulado por absoluta falta de fundamentação formal e substancial, sendo evidente, consequentemente, que também os princípios da proporcionalidade, adequação e legalidade nunca deveriam ter sido julgados como observados

  9. TCANsó sumário

    00150/05.7BEVIS

    Relator: Mário Rebelo

    não prescinde de tributar o facto tributário resultante do negócio jurídico mesmo que a formalidade exigida para a sua validade não tenha sido cumprida. 2. Para desencadear a tributação basta ... isso, não tem o tribunal tributário que basear a apreciação da legalidade da tributação na eventual irregularidade formal do contrato (falta de assinatura do contrato promessa) mas sim indagar

  13. TRGcitado por 1

    127/13.9TBMUR.G1

    Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

    legalmente sujeito à forma escrita. 2- Assim, não tendo sido observada essa forma, nem o negócio jurídico é válido, nem essa mesma formalidade pode ser substituída por outro meio ... outro lado, a nulidade do contrato decorrente da inobservância da citada forma legal não é de conhecimento oficioso e só pode ser invocada pelo dono de obra

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 13/2016

    Relator: FERNANDO BENTO

    cessação da prestação do trabalho não pode, em caso algum, exceder o vencimento mensal legalmente fixado para o cargo de Ministro»; 4.ª – A remissão efetuada pelo artigo ... natureza dinâmica ou formal, determinando que a subvenção mensal vitalícia passasse, em termos de acumulação com pensões de aposentação ou reforma, a ter o limite fixado legalmente para estas, acompanhando

  18. TRC

    1268/13.8TBCBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 6. Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando ... apagando” a passagem nuclear do texto legal “indicação com exactidão das passagens da gravação”; a 2ª interpretação, obnubila também tal trecho legal, pois que apenas releva o fim e início