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Relator: FERNANDO CHAVES
aplicada numa fase subsequente do processo. II - A extinção de uma medida de coação por ter decorrido o prazo máximo durante o qual, numa determinada fase processual, ela podia vigorar ... não impede que volte a ser aplicada em fase processual posterior porque a lei não estabelece um prazo único para cada medida de coação mas fixa diversos prazos tendo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I - O procedimento probatório da prova pericial comporta as fases da sua
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
ambos do C.P.C., a admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
como essencial ao exercício do direito de acção ou de defesa, consoante a fase processual em causa. IV - Tendo a sentença que declarou a insolvência do devedor sido proferida quando
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
512º do CPC na aludida redacção, não autorizava a apresentação do requerimento probatório noutra fase processual, por estarmos perante um regime especial
Relator: Pedro Vergueiro
sanar este tipo de irregularidade puramente formal, pelo que, qualquer que seja a fase processual em que se constate a falta ou insuficiência do pagamento da taxa da justiça inicial
Relator: Frederico Macedo Branco
posse de toda a informação factual relevante, não poderia avançar para a ulterior fase processual, notificando as partes para a apresentação de alegações, mais decidindo a Ação. Como foi feito
Relator: Joaquim Cruzeiro
objecto do processo são de conhecimento obrigatório no Despacho Saneador. O não conhecimento nessa fase processual das excepções invocadas leva a que se tenha de considerar tal acto eivado
Relator: MATA RIBEIRO
fase dos articulados, mais precisamente até à prática do ato processual que imediatamente suceda a essa fase
Relator: JOAQUIM CONDESSO
palavra constante de uma norma legal concreta, seja de direito substancial, seja de direito processual. 6. O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ... pertinência, merecimento ou acerto para a solução do recurso. 7. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs
Relator: ANA PINHOL
quantias a título de retribuição de serviços prestados na fase de constituição da recorrente, por razões de economia processual, ordenar a produção de prova testemunhal arrolada na petição traduzia
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
exigência de acusação particular constitui pressuposto processual penal material do procedimento criminal respetivo, ou seja, é condição positiva daquele mesmo procedimento que condiciona igualmente a responsabilidade penal, caraterização esta ... risco processual não desprezível de a averiguação dos factos e a respetiva qualificação jurídica levada a cabo pelo MP, não virem a ser confirmadas em fase judicial subsequente, tal como
Relator: RUI MACHADO E MOURA
mesmo tirar a razão de ser a esta. 3. Acresce que, o avançado estado processual desta acção (quando já tinha sido designada data para a realização do julgamento) desaconselhava ... suspensão superavam totalmente quaisquer vantagens que daí, eventualmente, pudessem advir, atenta a fase embrionária da acção instaurada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. 4. Por isso, os prejuízos
Relator: JORGE FRANÇA
permitir a aceleração processual, mesmo após se mostrarem excedidos os prazos de duração de cada uma das fases processuais (cfr. artigo 108.º do CPP), o legislador está a atribuir
Relator: HELENA MELO
261º do CPC deve ser interpretado no sentido de possibilitar o chamamento após a fase dos articulados e antes ainda da decisão quanto à legitimidade, quando o incidente é deduzido ... 318º, nº 1º, a) do CPC permite esta interpretação que o princípio de economia processual pressupõe
Relator: SÉRGIO CORVACHO
considerado investido neste estatuto, que tenha sido por ele prestado em diferente qualidade processual, não rodeada das garantias e das imunidades que são apanágio do estatuto de arguido ... arguido remetido ao silêncio, quando ouvido na fase da instrução, não pode ser valorado o depoimento que prestou, como testemunha, em fase de inquérito. VI - O tribunal não deve acolher
Relator: HELENA CANELAS
processo no seu conjunto e não o que aconteceu em cada uma das suas fases, o que obriga a que se não dê demasiada atenção ao cumprimento de cada ... caso, e era mister que o Tribunal a quo se tivesse apropriado da realidade processual vertida no identificado processo-crime a que se reporta o invocado atraso na justiça
Relator: ANABELA RUSSO
sede de julgamento de direito, encontrando-se legalmente consagrado na nossa legislação processual civil nos artigos 3.º (em geral e na vertente da proibição de decisão-surpresa ... contexto um especial dever a observar pelo Tribunal, apenas postergável, seja qual for a fase do processo, nas situações em que a realidade fáctica e jurídica em presença revela
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
celeridade e a simplificação processuais, permitindo antecipar o conhecimento do mérito da causa, na fase de saneamento, relativamente a questões que aí possam ser desde logo decididas. III-O juiz ... mérito da causa no despacho saneador, tendo obrigatoriamente de determinar a abertura da fase de instrução, para que as partes tenham oportunidade de demonstrar a veracidade desses factos; III.2-no caso