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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
abrange a falta de decisão ou pronúncia sobre factos, mas apenas as questões que, pressupondo decisão prévia sobre os factos respetivos, relevem para a decisão de alguma das questões ... hipóteses em que o sentido da decisão do tribunal a quo sobre factos relevantes para a decisão da causa se encontre inequivocamente expresso noutras partes da sentença, não estamos perante
Relator: ALBERTINA PEDROSO
fixação da matéria de facto provada e não provada, o juiz tem de atender a todos os factos relevantes, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, e não ... possibilidade do obrigado, tendo quer pela autora quer pelo réu sido invocados factos relevantes para determinar a respectiva situação económica, em face das despesas que cada um deles alegou
Relator: ALCINA RIBEIRO
substancial, nos termos do artº 359º, do CPP, quando há uma alteração dos factos, não relevando a mera alteração da qualificação e quando esta alteração determina a imputação de crime ... agravação das sanções aplicáveis. II) No caso dos autos, foi aditado um facto relevante à decisão impugnada. Todavia, uma vez que tal facto não belisca a identidade do processo
Relator: FÁTIMA FURTADO
Código de Processo Penal. E, depois, proferindo decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, produz sentença ferida do vício da insuficiência da matéria de facto
Relator: BAPTISTA COELHO
considerar, que não pode por isso deixar de ser consignado na matéria de facto relevante para a decisão de direito. 2. No âmbito do CCTV para os transportes rodoviários
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente, mas tão só, de acordo ... sentença factos não alegados pelas partes. Não se trata, contudo, de uma possibilidade sem limitações. Desde logo, não cabe ao juiz supor ou conceber factos que poderão ter relevo
Relator: Pedro Vergueiro
abrangente em sede de matéria de facto em função da alegação das partes. II) Ora, a Recorrente não refere um único facto relevante para o probatório e que a consideração ... ficou exposto. III) Sempre que esteja em causa, apenas a qualificação jurídica dos factos fiscalmente relevantes, na medida em que estes sejam efectivamente do domínio da AT, porque incontroversos, desde
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para apontar erro nos pressupostos de facto ao acto impugnado -, de que nunca trabalhara para uma determinada empresa, existe matéria de facto relevante controvertida, pelo que não poderia o tribunal ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por considerar inexistir matéria de facto controvertida com relevo para a decisão a proferir nos autos e ordenado a notificação das partes para alegarem
Relator: Mário Rebelo
sobre factos, e não sobre outra coisa qualquer que não sejam factos (pese embora a distinção entre facto e direito nem sempre seja fácil). 4. Factos que devem ser criteriosamente ... indicar – discriminar, especificar-, os factos que esses documentos comprovam. 10. Se o juiz entender que o relatório contém factos que uma vez provados relevam para a decisão (o que sucede
Relator: Mário Rebelo
dispensa de prestação de garantia cabe à AT. 6. Por isso, todos os factos relevantes e toda a prova devem ser submetidos à apreciação do órgão competente para emitir pronúncia ... factos e na prova oferecida no procedimento de isenção. 9. Não releva para demonstração do requisito negativo o facto de a alienação ter ocorrido em data anterior à constituição
Relator: VASQUES OSÓRIO
determinação, não merecendo a censura que lhe é feita pelo recorrente. V -Os factos relevantes devem constar da enumeração dos factos provados e não da fundamentação de direito
Relator: Alexandra Alendouro
juiz a quo deve seleccionar, de entre a matéria de facto relevante para a decisão da causa, os factos que considere úteis para o efeito, sustentando a formação
Relator: SILVA RATO
Prof. Baptista Machado, importa dizer que estas normas transitórias só se aplicam aos factos juridicamente relevantes para efeito dos atinentes ... contratos de arrendamento, desde que esses factos tenham ocorrido após a entrada em vigor do NRAU, uma vez que os factos juridicamente relevantes que ocorreram anteriormente à entrada em vigor
Relator: Mário Rebelo
revertido/oponente cabe-lhe alegar – sempre factos concretos - que uma vez provados se conclua não ter sido gerente efectivo no período relevante de constituição das dívidas, ou se foi, que não ... revertido alegar, e provar, que a sua conduta não deve ser censurada, apresentando factos relevantes demonstrativos das iniciativas que um gestor diligente empreenderia em circunstâncias adversas de modo a evitar
Relator: BAPTISTA COELHO
condenação por litigância de má fé deverá resultar duma deliberada adulteração ou omissão de factos relevantes, e não da mera controvérsia processual sobre as consequências jurídicas de um facto. (Sumário
Relator: FÁTIMA FURTADO
Código de Processo Penal. E, depois, proferindo decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, produziu sentença ferida do vício da insuficiência da matéria de facto
Relator: JORGE CORTÊS
decidir a situação, referida à interpretação da norma legal habilitante e à qualificação dos factos relevantes do caso concreto. 4) Exige-se que o sujeito passivo da relação jurídica ... sentido e não noutro qualquer. 5) Compete ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do artigo
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
sabe não ter fundamento, (ii) na alteração da verdade dos factos ou na omissão de factos relevantes, (iii) na omissão grave do dever de cooperação relevantes ... procedimentos de formação de contratos, enunciados no artigo 132º do CPTA, reside no facto de, nestas últimas, o periculum in mora e o fumus boni iuris não constituírem critérios autónomos
Relator: Frederico Macedo Branco
responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos regia-se à data dos factos relevantes, pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, pelo que aqueles serão responsáveis quando for de concluir ... suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano
Relator: BAPTISTA COELHO
audiência de julgamento sido objeto de gravação, uma eventual alteração da decisão de facto proferida em 1ª instância só poderá resultar de uma de duas situações: - se do processo constar ... 12º, nº 1, do Código do Trabalho, poderá ser ilidida se no caso ocorrerem factos relevantes e ponderosos, que afastem a ideia de subordinação jurídica inerente a um contrato