00105/13.8BEMDL

Sumário

1 – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos regia-se à data dos factos relevantes, pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, pelo que aqueles serão responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. 2 - Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 3 – Não tendo os Autores logrado demonstrar que foi o funcionamento da ETAR que determinou o encharcamento dos seus terrenos, nem que o efluente polui os mesmos, não resultou assim provada qualquer relação direta de causa-efeito entre a atuação das Entidades Recorridas e os danos patrimoniais reclamados, tal determina a improcedência da ação indemnizatória, por se não reconhecer o preenchimento integral dos pressupostos aplicáveis.* * Sumário elaborado pelo Relator.