Pesquisa jurídicaTogaAI

16 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    09494/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento ... mesmos ocorreram. 8. Constituem factos interruptivos no âmbito de vigência do C.P.T., conforme resulta do disposto no artº.34, nº.3, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação

  3. TCANsó sumário

    00349/09.7BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    17/2000, de 08 de Agosto. VI - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a citação do executado para a execução fiscal, sendo ... este facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado

  4. TCANsó sumário

    00233/04.0BEPRT

    Relator: Ana Paula Santos

    desta Lei, há que apurar se ele já decorreu perante a ocorrência de factos com efeito interruptivo ou suspensivo previstos na lei vigente à data da respectiva ocorrência, em conformidade ... Código Civil. IV - No domínio da LGT a instauração da execução deixou de constituir facto interruptivo da prescrição (artigo 49.º), passando a relevar, como acto interruptivo, dedução de Reclamação

  5. TCASsó sumário

    09089/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto ... termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento

  6. TCASsó sumário

    06132/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto ... termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento

  7. TCANsó sumário

    00230/12.2BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre ... garantia, com vista à suspensão da referida execução, passou a estar contemplada como facto com eficácia suspensiva do prazo prescricional até que haja decisão transitada em julgado, na previsão

  12. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto ... originário, que se estabelece na norma em exegese, apenas está prevista quanto aos actos interruptivos da prescrição e não também quanto às causas de suspensão da prescrição, como tal denominadas

  13. TRG

    3040/15.1T8VCT.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    mesmos factos podem revestir relevância criminal e laboral, dando origem, consequentemente, a acções de natureza criminal, com vista à aplicação de sanções penais, e de natureza laboral, com vista ... verifica a excepção dilatória de incompetência material do foro laboral. II – O efeito interruptivo a que alude o n.º 4 do art. 24.º da Lei n.º 34/2004

  14. TCANsó sumário

    00303/07.3BEMDL

    Relator: Frederico Macedo Branco

    jurídica controvertida, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição ... três anos nos termos do artº 498º/1 do Código Civil. No entanto, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo