10 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2016-10-27só sumário

   09774/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tributação autónoma em I.R.C., o facto gerador do imposto é a própria realização da despesa, não se estando perante um facto complexo, de formação sucessiva ao longo

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
2. TCAS2016-03-17só sumário

   09322/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tributação autónoma em I.R.C., o facto gerador do imposto é a própria realização da despesa, não se estando perante um facto complexo, de formação sucessiva ao longo

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA EM SEDE DE I.R.C
   • CARACTERÍSTICA DA TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
   • FACTO TRIBUTÁRIO QUE DÁ ORIGEM AO IMPOSTO É DE NATUREZA INSTANTÂNEA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROIBIÇÃO DE IMPOSTOS COM NATUREZA RETROACTIVA
3. TCAS2016-02-24só sumário

   04341/08

   Relator: RUI PEREIRA

   abster-se de fixar a base instrutória se a selecção da matéria de facto controvertida se revestisse de simplicidade, por outro. IV – A possibilidade dada ao juiz pelo ... geral e por via dos montantes peticionados e/ou das questões de facto envolvidas, não envolvia indagações de facto complexas. Ou seja, podendo a fixação da base instrutória neste tipo

   • PROCESSO SUMÁRIO – BASE INSTRUTÓRIA – DISPENSA DA SUA FIXAÇÃO – INTERMEDIAÇÃO DO NOVO CPCIVIL – ENUNCIAÇÃO DOS TEMAS DA PROVA
4. TCAS2016-05-05só sumário

   12889/16

   Relator: RUI PEREIRA

   processo principal, mas a apreciações perfunctórias, baseadas em juízos sumários sobre os factos a apreciar. V – A complexidade da indagação das ilegalidades apontadas pela recorrente, de todo não manifestamente evidentes

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA – ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS – REDUÇÃO DE HORÁRIO
5. TCAS2016-06-29citado por 1só sumário

   09420/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa, visto que essa complexidade não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual ... decisão final do processo. 12. A maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº

   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
   • FUNDAMENTO DE PRONÚNCIA INDEVIDA
   • ARTº.28, Nº.1, AL.C), DO RJAT
   • ABRANGE A ALEGADA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL ARBITRAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
6. TCAS2016-03-10só sumário

   12690/15

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   juízo de verosimilhança cautelares configuram-se inadequados em matéria cuja complexidade vertida nas questões de fundo – de facto e de direito – remete para juízos de certeza jurídica, próprios da acção

   • NÃO TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES DO BES PERANTE O.......... LUXEMBURG SA PARA O BANCO DE TRANSIÇÃO (N........) - FUMUS BONI IURIS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA
7. TCAS2016-12-15só sumário

   06622/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa, visto que essa complexidade não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual ... decisão final do processo. 26. A maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
8. TCAS2016-03-03só sumário

   06603/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa, visto que essa complexidade não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual ... decisão final do processo. 9. A maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • INTERVENÇÃO DE PERITO INDEPENDENTE
   • ARTº.92, Nº.7, DA L.G.T
9. TCAS2016-03-10só sumário

   11901/15

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   reapreciação da matéria de facto, ao tribunal de recurso apenas cabe um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles ... acções de responsabilidade civil emergente da prática de facto ilícito, estruturam-se com base numa causa de pedir complexa, sendo vários os requisitos exigidos pela lei substantiva para

   • PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; ACTO MÉDICO; PROVA; PROVA TESTEMUNHAL; VALORAÇÃO DA PROVA
10. TCAS2016-04-07só sumário

    12877/16

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) O acto que revoga ... quando o Tribunal, no silogismo decisório a que deve obedecer, perante as premissas de facto e de direito enunciadas, que deixou claramente plasmadas na sentença, extrai a (unicamente possível) conclusão

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; MANIFESTA PROCEDÊNCIA