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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
oposição de mérito à execução, haverá que distinguir entre os factos constitutivos e os factos modificativos ou extintivos do direito exequendo, só os primeiros constituindo ónus da prova do executado ... meios de defesa com a amplitude do artigo 731º CPC, e impugnados os factos constitutivos do crédito exequendo, é sobre o exequente/embargado que recai a respetiva prova
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
artigo 588.º, nº 1, do nCPC estatui que os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado ... superveniência (n.º 2 do preceito citado). III - Estando em causa factos supervenientes que sejam constitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos das partes, eles podem ser deduzidos em articulado posterior
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais precisamente a alegada inexistência do facto tributário, a demonstrar através de qualquer meio de prova, nomeadamente testemunhal, visto que a doação, enquanto facto tributário que fundamentou a liquidação não ... probatória plena. 9. Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
suspensão, incluindo dos factos que integram o requisito do periculum in mora; I.1-e cabe ao Requerido fazer a prova, sumária, dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente
Relator: Frederico Macedo Branco
prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... Código de Processo Civil de 2013. Cabe ainda ao autor, a par dos factos em que fundamenta o pedido, indicar as razões de direito, sem o que o articulado inicial
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
decurso da acção" deve entender-se até ao encerramento do julgamento da matéria de facto. E quando aí utiliza a expressão "o juiz deve ordenar" é de entender ... dever. 4.- No âmbito do n.º 1 do art. 662º NCPC (modificabilidade da decisão de facto), integram-se as eventuais violações das regras do direito probatório, designadamente nos casos
Relator: Frederico Macedo Branco
prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, sempre terá de ser indicado, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais
Relator: Paula Moura Teixeira
ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
tanto pode ser apresentado pelo autor como pelo réu e diz respeito aos factos constitutivos, modificativos ou extintivos que interessam à decisão da causa e que sejam supervenientes
Relator: Paula Moura Teixeira
dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais se não tenha pronunciado. II. É jurisprudência pacifica dos tribunais superiores ... liquidação (os factos, pressupostos da sua existência, qualificação e quantificação do facto tributário) e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
executivo. 2- Por sua vez, ao executado incumbe o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 3- Neste contexto, incumbe ao executado alegar e demonstrar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decidido com segurança, ou seja, quando não existe prova a produzir quanto a factos essenciais para a decisão da causa. III - Existindo domicílio convencionado para as comunicações entre as partes ... base do preenchimento das livranças dadas à execução, portanto, do preenchimento abusivo, enquanto facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, nos termos do artigo
Relator: Joaquim Cruzeiro
Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
fixação da matéria de facto provada e não provada, o Tribunal de 1ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº. 607º ... termos do artº. 662º do mesmo diploma legal. II) – Tendo a Ré alegado factos extintivos ou modificativos do direito invocado pela Autora, que consubstanciam as excepções de não cumprimento
Relator: Hélder Vieira
aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que na formação dessa convicção não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem ... julgamento de facto pelo tribunal «ad quem». III — Os poderes de modificabilidade da decisão de facto que o artigo 662º do CPC atribui ao tribunal superior envolvem apenas a detecção
Relator: Joaquim Cruzeiro
Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, sempre terá de indicar, além dos concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados, quais os concretos meios de prova ... decisão divergente da adotada. O artigo 662º do CPC, sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, explicita no seu n.º 1, que “A Relação deve alterar a decisão
Relator: Joaquim Cruzeiro
274º do mesmo diploma legal. II- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto