9 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2016-02-04só sumário

   09222/15

   Relator: CREMILDE MIRANDA

   acto reclamado, porque não foi revogado nem anulado, se mantém válido; - O regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas à segurança socia, instituido pelo

   • -RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • - UTILIDADE DA LIDE
   • - REGIME EXCEPCIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS -DEC-LEI Nº 151-A/2013, DE 31 DE OUTUBRO
   • - COIMA
2. TCAS2016-10-27citado por 1só sumário

   09549/16

   Relator: LURDES TOSCANO

   propósito do qual é de referir que se trata de um regime excepcional, com evidente natureza sancionatória e compulsória, visando compelir a administração tributária a executar tempestivamente as decisões transitadas

   • JUROS DE MORA – ART. 43º, Nº 5, DA LGT
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • CONTAGEM DO PRAZO DE EXECUÇÃO ESPONTÂNEA DAS DECISÕES
3. TCAS2016-11-03só sumário

   11324/14

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   esse motivo é que no PROT Algarve se determinava que as razões ponderosas, que excepcionalmente admite à construção, respeitam à organização de explorações agrícolas (cf, art. 26º

   • DESCRITORES: - DIREITO URBANISMO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA OBRIGATÓRIA E VINCULATIVA DOS PARECERES DAS COMISSÕES REGIONAIS DE RESERVA AGRÍCOLA. ARTIGOS 9º, Nº1 E 34º DO DECRETO-LEI Nº196/89. EFEITOS PUTATIVOS DOS ACTOS NULOS
4. TCAS2016-05-19só sumário

   09492/16

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   correspondem. 2 - São concebíveis situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche excepcionalmente todos os requisitos de uma verdadeira posse; nestas situações excepcionais, em que o promitente-comprador

   • EMBARGOS DE TERCEIRO/ PROMITENTE-COMPRADOR/ POSSE/ ANIMUS
5. TCAS2016-04-28só sumário

   09438/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   configurar-se como um benefício fiscal, os quais é mester considerar medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação

   • I.M.T
   • AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS. ARTº.2, Nº.1, DO C.I.M.T
   • DEC.LEI 404/90, DE 21/12
   • EMPRESAS QUE PROCEDAM A ACTOS DE COOPERAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO EMPRESARIAL
   • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
   • REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS
6. TCAS2016-04-14só sumário

   08442/15

   Relator: JORGE CORTÊS

   tributação, apresentando a prova da verificação dos pressupostos de que depende o regime excepcional e derrogatório, conforme está previsto no artigo 4.º, alínea g), do CIMT. iii) Para

   • AJUSTE DE REVENDA. IMT. EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO. ARTIGO 4.º, ALÍNEA G), DO CIMT
7. TCAS2016-03-31só sumário

   07412/14

   Relator: CRISTINA FLORA

   data do facto tributário, pois as normas que regulam o recurso à essa avaliação excepcional estabelecem os pressupostos da actuação da AT, assumindo natureza substantiva

   • MÉTODOS INDIRECTOS: MOMENTO DA AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS
8. TCAS2016-02-18só sumário

   05619/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
9. TCAS2016-02-18só sumário

   03736/10

   Relator: ANA PINHOL

   recurso ao apuramento do lucro tributável através de métodos indirectos constitui método excepcional de apuramento. A regra é a do apuramento da matéria tributável com base na declaração do contribuinte

   • IRC - AVALIAÇÃO INDIRECTA