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66 resultados nos descritores e sumários · 959 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    05917/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pelas partes (cfr.artº.5, nº.3, do C.P.Civil). 7. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil ... pedido formulado pela parte. 8. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para

  2. TRC

    2002/14.0TBLRA-D.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    integra a arguição da nulidade processual que estiver em causa. II - No entanto, se a parte interessada arguir uma tal nulidade processual - arguição essa que deixa destituído de sentido trazer ... recurso cujo objecto se resuma à sua apreciação, entender que se verifica erro no meio processual utilizado (artº 193º, nº 3, do NCPC) e, convolando tal recurso em reclamação dessa

  4. TCANsó sumário

    00953/09.3BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    erro na forma processual é uma questão claramente distinta e independente da inimpugnabilidade dos actos e não obsta ao conhecimento de mérito nem conduz por regra à absolvição da instância

  7. TREcitado por 2

    389/14.4TVLSB.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei 67/2007, de 31-12, prevê duas situações: (i) a decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal; (ii) a decisão jurisdicional manifestamente ... 67/2007 – só se compadece com a via processual adequada para o efeito: o recurso. III - Os danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a responsabilidade emergir de situações

  8. TCANsó sumário

    02069/08.0BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    meio processual adequado para discutir a legalidade da constituição das dívidas ao IEFP (despacho que ordenou a conversão do subsídio atribuído não reembolsável em subsídio reembolsável) é a acção administrativa ... 58º/2-b) do CPTA. 2. Verificado o erro na forma de processo - nulidade que consiste na utilização de meio processual impróprio - deverá ordenara-se a convolação na forma de processo adequada

  10. TRC

    819/13.2TBLMG-F.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    proferir sentença de verificação e graduação de créditos em que, salvo caso de erro manifesto, homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e gradua os créditos ... afectar a imediata prolação da sentença homologatória. 6. Tratando-se de erro substancial cuja correcção implique actividade processual significativa, deve o juiz diferir a prolação da sentença, ouvir as partes

  13. TCANsó sumário

    01041/10.5BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... adequado à forma processual escolhida, com fundamento em falta de notificação das liquidações, devendo concluir-se que formulou também um pedido principal adequado à forma processual adoptada - oposição à execução

  14. TCANsó sumário

    00105/12.5BECBR

    Relator: Vital Lopes

    não meramente exemplificativa, nelas se não incluindo o invocado erro na interpretação e aplicação das normas de direito processual e substantivo que fundamentaram a decisão. 2. Ocorrendo lapso manifesto

  17. TCANsó sumário

    03486/11.4BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    posse de toda a informação factual relevante, não poderia avançar para a ulterior fase processual, notificando as partes para a apresentação de alegações, mais decidindo a Ação. Como foi feito ... ulterior tramitação já com a integração de toda a necessária informação processual. Tendo a tramitação processual prosseguido, é manifesto que a insuficiente e incompleta documentação constante do PA não pode

  18. TCAScitado por 5só sumário

    09791/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso

  19. TCASsó sumário

    12854/15

    Relator: HELENA CANELAS

    não são estabelecidas em função da posição formal que as partes ocupam na relação processual mas da relação jurídica material subjacente. II – Sendo impugnado o ato administrativo que declarou ... urbanização por período superior a 15 meses), ao qual foi invocado o vício de erro sobre os pressupostos de facto, é à Administração que cabe demonstrar que as obras

  20. TCASsó sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso