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Relator: ANA BARATA BRITO
decisão tomada por um juiz implica o efeito negativo de precludir a reapreciação (“proibição de regressão”) e o “efeito positivo de vincular o juiz a que, no futuro (isto ... Este raciocínio vale para qualquer tipo de decisão, pois toda a decisão “contém um efeito de vinculação processual”, conceito que vale ainda “em relação aos poderes dos sujeitos processuais durante
Operações imobiliárias - Inexistência de condições para efeitos de aplicação da Renuncia à
Relator: Vital Lopes
decisões proferidas no âmbito de normas fiscais revogadas não podem constituir instruções genéricas vinculativas para efeitos de decisão sobre benefícios fiscais inseridos em normas que essas decisões não apreciaram
Relator: Vital Lopes
decisões proferidas no âmbito de normas fiscais revogadas não podem constituir instruções genéricas vinculativas para efeitos de decisão sobre benefícios fiscais inseridos em normas que essas decisões não apreciaram
Relator: ANABELA RUSSO
decisões proferidas no âmbito de normas fiscais revogadas não podem constituir instruções genéricas vinculativas para efeitos de decisão sobre benefícios fiscais inseridos em normas que essas decisões não apreciaram
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
CPTA, que determina que "os recursos ordinários têm efeito suspensivo da decisão recorrida", devendo, por isso, ser atribuído efeito suspensivo ao recurso. III.- É que, como decorre das disposições conjuntas ... decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie, ou determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior (cfr. artº 687º, nº 4 do CPC e, agora
Relator: ANTÓNIOS SANTOS
venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, sendo portanto extinto o referido vínculo contratual com efeitos retroactivos, devem as partes outorgantes restituir tudo o que receberam, devendo assim o comprador
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
presta”, entre elas, as enumeradas exemplificativamente nesse preceito, atinentes às vicissitudes do vínculo conjugal, aos efeitos que se prolongam após a sua extinção e à nova situação familiar de cada
Qualificação das Sociedades de Titularização de Créditos (STC), para efeitos do preenchimento
Relator: ANABELA TENREIRO
tendo a fornecedora do serviço obstado, nos termos a que estava contratualmente vinculada, à produção desse efeito extintivo, permite concluir que não ocorreu incumprimento do contrato pelo utilizador
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
carácter normativo, ou seja, são juridicamente vinculativos para a entidade adjudicante, os candidatos ou concorrentes e terceiros. São fonte de normas com efeito externo no procedimento, comandos ou determinações regulamentares ... relação entre o órgão adjudicante e o júri e não têm efeitos externos, na medida em que não vinculam os concorrentes, nem sequer o próprio órgão adjudicante. IV - Não
Relator: ABÍLIO RAMALHO
15/93, de 22/01. IV – Por efeito da necessária observância judicial dos pertinentes instrumentos jurídicos de direito internacional – vinculativos do Estado Português –, mormente dos comandos normativos ínsitos
Relator: LUÍS CRAVO
resolução propriamente dita, ainda que qualificada de ilícita. 5 – Com efeito, mesmo que a resolução do vínculo seja considerada ilícita, desta decisão/qualificação judicial não pode resultar a subsistência
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I-Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre
Relator: JOSÉ CRAVO
termo do prazo legal de 20 dias, mantêm-se os efeitos do patrocínio do renunciante, que continua vinculado ao cumprimento das obrigações decorrentes do mandato, o que inclui, evidentemente
Relator: ACÁCIO NEVES
livrança em representação da sociedade subscritora não ter poderes para a vincular validamente, não constitui para os referidos efeitos, vício de forma mas apenas perante uma situação de inexistência
Relator: Hélder Vieira
caso, a pronúncia constante das propostas vale para efeitos de compromisso do concorrente em caso de adjudicação, mas não vale para efeitos de avaliação da proposta. V — “Há aspectos subtraídos ... concorrência, seja no sentido de que os concorrentes, as suas propostas, estão forçosamente vinculados ao que sobre eles aí se dispõe de maneira fixa, seja no sentido de que, sendo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
não preencher o conceito de cargo incompatível com o vínculo de trabalhador em funções públicas nos termos e para os efeitos do disposto no artigo ... não exercem o cargo a tempo inteiro nem a meio tempo assumirem um vínculo de trabalhador em funções públicas dependeria, além de previsão legal (que não existe), da demonstração
Relator: BAPTISTA COELHO
trabalho, e o diferimento no tempo dos efeitos dessa cessação contratual, pois aquela pressupõe uma imediata impossibilidade de subsistência do vínculo laboral. (Sumário do relator
Relator: Paula Moura Teixeira
Aceitando a Administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a incapacidade