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10 resultados nos descritores e sumários · 175 no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    06790/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja ... efectuada uma nova notificação os seus efeitos devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte

  2. TRCcitado por 1

    459/13.6TAMGR.C1

    Relator: ALICE SANTOS

    estranheza do arguido pelo facto de ter sido passada uma baixa médica com efeitos retroactivos. IV - A faculdade de crítica não está isenta de limites. V - Não se detecta

  3. TCANsó sumário

    02882/10.9BEPRT

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    jurídica o acto de nomeação do Autor como Inspector Estagiário da PJ, sem quaisquer efeitos retroactivos, o seu tempo de serviço na carreira do pessoal de investigação criminal

  4. TCANsó sumário

    01120/09.1BEBRG

    Relator: Pedro Vergueiro

    dado que, quanto aos seus efeitos, a resolução é equiparada à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, sendo que qualquer delas tem efeito retroactivo, o que quer dizer ... tese da Recorrente no sentido de que, no caso em apreço, para efeitos fiscais, estamos na presença de duas transmissões: a primeira operada pela escritura de compra e venda datada

  5. TCANsó sumário

    02567/07.3BEPRT-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    fazer alguma coisa de positivo, tem de praticar um novo acto administrativo, com efeitos retroactivos que substitua o acto ilegal, para dar efectiva execução ao julgado anulatório e não limitar ... decisão anulatória, como causa da inexecução do julgado, sempre esta seria imputável, para efeitos de atribuição da indemnização prevista no artigo 178º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pois

  9. TCASsó sumário

    09322/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    retroactividade que vale para as restrições de direitos, liberdades e garantias nos termos do artº.18, nº.3, da C.R.P. 5. Podem existir vários graus de retroactividade legal. Na retroactividade ... produzido todos os seus efeitos no âmbito dessa mesma lei. A lei nova pretende retirar dos mesmos factos efeitos jurídicos distintos. Aqui a retroactividade é frontal e patente, não