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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
46/2007, 24.08 (LADA) que o acesso à informação procedimental detida pela Administração se reporta, exclusivamente, a informação contida em documentos administrativos existentes e não a documentos a elaborar, independentemente ... procedimento. 3. Em face da complexidade do regime consagrado em matéria de direito à informação detida pela Administração, o artº 13º nº 1 LADA determina que o interessado no acesso
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
empreitada. IV- São requisitos do direito de retenção: . a detenção lícita da obra executada por parte daquele que invoca esse mesmo direito; . que o detentor, devedor da entrega da coisa ... detentor esteja diretamente conexionado com a coisa detida V- Ao empreiteiro detentor da obra realizada – acabada ou não - é reconhecido o direito de retenção sobre a mesma, enquanto lhe não
Relator: CARLOS MOREIRA
tais quantias, não se pode concluir que ela detém um crédito sobre esta, pelo que àquela não assiste jus ao direito de retenção sobre a coisa, ao abrigo do artº
Relator: Frederico Macedo Branco
base e por medida a capacidade do exercício de direitos …” (n.º 2). Não é decisivo averiguar se as partes detêm ou não personalidade jurídica para se lhes reconhecer
Relator: SILVIO SOUSA
figura do abuso de direito, uma ação de reivindicação, a fim de se extrair benefícios económicos do prédio reivindicado, ainda que este seja detido por um familiar próximo dos reivindicantes
Relator: Vital Lopes
reside no poder subjacente à realização dos actos. O gerente nominal, ou «meramente de direito», pode praticar actos aparentes de gerência, mas fá-lo desacompanhado dos inerentes poderes, normalmente ... organização societária se resguarda de «assinar» e comprometer-se, mas que ainda assim detém o poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
constituto possessório – que “se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para ... adquirente, ainda que, por qualquer motivo, aquele continue a deter a coisa”. II - Significa isto que o transmitente, se ficar materialmente com a coisa, passa a ser um mero detentor
Relator: ALBERTINA PEREIRA
insolvência é o único a deter legitimidade activa para a resolução em benefício da massa insolvente, não afecta o princípio constitucional de acesso ao direito e aos tribunais por banda
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
direitos é todo aquele que cria efeitos jurídicos favoráveis na esfera jurídica de outrem; o particular, antes do ato, encontra-se numa posição jurídica diferente daquela que detém após ... 66º ss da LVCR/2008 e 206º do RCTFP/2008 resulta o seguinte: o trabalhador tem direito a remuneração base (artigos 68º ss), suplementos remuneratórios dependentes de lei ou de ACT (artigo
Relator: Ana Patrocínio
reside no poder subjacente à realização dos actos. O gerente nominal, ou «meramente de direito», pode praticar actos aparentes de gerência, mas fá-lo desacompanhado dos inerentes poderes, normalmente ... organização societária se resguarda de «assinar» e comprometer-se, mas que ainda assim detém o poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos
Relator: Mário Rebelo
esta tem de realizar no decurso da sua existência. 4. O mero «gerente de direito», gerente nominal, não está nessas condições. 5. Do ponto de vista «externo» os actos praticados ... reside no poder subjacente à realização dos actos. O gerente nominal, ou «meramente de direito», pode praticar actos aparentes de gerência, mas fá-lo desacompanhado dos inerentes poderes, normalmente
Relator: ANABELA RUSSO
origem do procedimento vieram à sua posse e por si ficaram a ser detidos após o cumprimento por parte de determinadas instituições dos deveres legais a que se encontram adstritas ... esse acesso se concretizou fora das suas instalações ou que a Administração apenas teria direito a aceder a esses mesmos elementos se se deslocasse à sede dessas instituições
Relator: JORGE DIAS
mera comunicação desse ato. III - O arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença por a tal obstar a finalidade da detenção ... artigo 254.º do CPP, tradução ao nível do direito ordinário da exceção constitucional contida na alínea f) do n.º 3 do artigo
Relator: JORGE CORTÊS
sujeitos, a seguradora e o cliente. Este paga um dado prémio que lhe dá direito a uma contraprestação indeterminada, mas determinável, cujo valor está indexado a acontecimentos futuros (passando ... relação. O sujeito, aqui, é a seguradora. São dela as obrigações comerciais e os direitos. Serão dela, consequentemente, as obrigações tributárias activas e passivas. 4. Da existência da obrigação legal
Relator: PROENÇA DA COSTA
limita a declarar que não se mostram alteradas as circunstâncias de facto e de direito que determinaram a aplicação daquela medida de coacção; 4. Encontrando-se o arguido indiciado pela ... limita, em termos vagos, a pretender uma alteração do seu estatuto de arguido detido
Relator: MANUEL BARGADO
CIRE, uma vez que a mesma não afeta a existência nem o montante dos direitos dos credores contra os condevedores ou os terceiros garantes da obrigação. II – No caso ... mesmo ser apenas ineficaz relativamente aos credores que, não tendo homologado o plano, detêm créditos sobre terceiros avalistas, sendo plenamente válido no restante
Relator: Alexandra Alendouro
acção administrativa que tem por objecto (pedido e causa de pedir) o reconhecimento de direitos (à compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo incerto) e a condenação ... acção administrativa comum, sendo-lhe aplicável a regra geral do artigo 10.º/2, detendo o demandado Ministério da Educação e Ciência, personalidade judiciária bem como legitimidade passiva.* * Sumário elaborado
Relator: Pedro Vergueiro
manifesto que a conduta prosseguida é totalmente incompreensível, para não dizer inaceitável, pois que, detendo o domínio do facto, enveredou por um caminho que estava condenado ao insucesso, na medida ... vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
documental. Perante a insuficiência de prova quanto ao tipo de formação e experiência detida, sempre deveria o interessado ter acrescidamente juntado comprovativos passados pelas instituições onde alega ter lecionado ... conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo, quando singelamente se afirma, conclusivamente, a referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto
Relator: ISABEL VALONGO
para o titular dos interesses «especialmente» protegidos pelo tipo legal incriminador, ou seja, dos direitos ou interesses que constituem a razão directa e imediata, situada em primeira linha, da infracção ... esfera patrimonial dos pais do requerente, só aqueles, e não também este - que apenas detém uma expectativa de vir a suceder na totalidade ou numa quota do património dos seus